sábado, 31 de dezembro de 2016
O Prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, anunciou neste sábado (31) mudanças no secretariado municipal para o início do segundo mandato, para o qual toma posse neste domingo (1º).
As mudanças, integradas às ações de rotina da administração municipal, são parte de um conjunto de medidas que devem ser anunciadas nas próximas semanas. O objetivo é reestruturar a administração municipal em face da necessidade de ajustes de despesas para a manutenção do equilíbrio financeiro do município.
Na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), assume Mádison Leonardo Andrade Silva. Diogo Lima, hoje titular da Semurh, vai para o comando da Coliseu, para conduzir a liquidação da extinta Companhia de Limpeza de São Luís.
A Comissão Permanente de Licitação (CPL) passa a ter como presidente Thiago Braga, que já integrava o quadro administrativo do órgão. O vereador Ivaldo Rodrigues será o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa).
Hélio Soares passa a comandar a Secretaria de Relações Parlamentares enquanto que a Secretaria de Articulação Política terá como titular Jota Pinto.
Augusta Andrade, é a segunda mulher maranhense a ser promovida ao maior cargo da carreira militar. Foto: Karlos Geromy/Secap.
Solenidade marcou promoção de 436 policiais militares e do Corpo de Bombeiros. Ato reafirma o compromisso mantido ao longo do ano pelo Governo do Estado, de priorização da Segurança Pública.
Agora coronel, Maria Augusta foi uma dos 436 militares promovidos, nesta sexta-feira (30), durante solenidade militar no Quartel do Comando Geral da Corporação, no Calhau.
Ela é a segunda mulher a chegar ao mais alto posto da Instituição. “Estou muito honrada por alcançar esta promoção, farei o possível e o impossível para continuar defendendo a minha Instituição e a sociedade maranhense”, disse a promovida.
O evento foi presidido pelo Governador do Estado, Flávio Dino, acompanhado do secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela e do comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Frederico Pereira.
Com as novas promoções, o Governo do Estado alcança o total de mais de 3.500 promoções na atual gestão, esta é mais uma forma de valorização das carreiras, que terá grande impacto no serviço ofertado à população.
Do total 393 praças foram promovidos de todas as unidades operacionais e administrativas do estado. Eles subiram às graduações de subtenente, sargentos (1°, 2° e 3°) e cabos. As promoções observaram critérios com parâmetros de justiça embasados na antiguidade, tempo de serviço e merecimento. Quarenta e três oficiais foram promovidos. As promoções dos oficiais vão de tenente a coronel. Ao mais alto posto da corporação, três oficiais foram contemplados.
Desde que o ministro Gilmar Mendes (TSE), em decisão monocrática, determinou a posse de Zé Vieira como prefeito eleito de Bacabal, mesmo ele tendo sido considerado Ficha Suja pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, a dúvida é se daria tempo para que a posse acontecesse no dia 1º de janeiro.
Era necessário, antes da posse, que Zé Vieira fosse diplomado, o que aconteceu na manhã deste sábado, último dia de 2016. Com a diplomação, Zé Vieira deverá mesmo tomar posse com todos os demais prefeitos eleitos do Maranhão.
Entretanto, resta saber até quando ele continuará como prefeito de Bacabal, pois a decisão de Gilmar Mendes pode ser derrubada a qualquer momento, isso sem falar que o caso terá que ser apreciado pelo Pleno do Tribunal Superior Eleitoral. Caso o TSE confirme que Zé Vieira é Ficha Suja, a tendência é a realização de novas eleições.
Até lá, é Zé Vieira que comandará a prefeitura de Bacabal e tudo por conta da falta de celeridade da Justiça Eleitoral brasileira.
 Agora diplomado, Zé poderá ser empossado, em ato que acontecerá às 10h deste domingo, dia 1°, na casa de eventos Real Place.
Neste domingo (1º), toma posse ao cargo de prefeito de São Luís, Edivaldo, reeleito com 285.242 votos para o novo mandato de 2017 até o ano de 2020, ao lado do vice, Júlio Pinheiro. Na ocasião também serão empossados os vereadores e suplentes. A solenidade vai acontecer no auditório Alberto Abdalla, na Fiema, a partir das 15 h.
O primeiro mandato de Edivaldo à frente da Prefeitura garantiu a resolução de problemas históricos da cidade, com iniciativas como a licitação dos transportes, a urbanização de mais de 2 mil ruas em cerca de 100 bairros e a construção de 22km de canais e galerias, entrega de mais de 11 mil unidades habitacionais e encerramento das atividades do Aterro do Ribeira.
Além disso, a gestão contabilizou destaques em nível nacional como a segunda maior nota do país na Escala Brasil Transparente, o reconhecimento pleno como Prefeito Amigo da Criança pela Fundação Abrinq e a vitória na fase regional do prêmio Prefeito Empreendedor, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – iniciativa reconhecida também pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pela ONU.
astro-de-ogum-anuncia-dias-promissores-para-funcionarios-da-camaraEleição – No mesmo dia, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), deverá ser reeleito para o comando do Poder Legislativo no biênio 2017/2018. Ele conta com o apoio do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e de toda a bancada do pedetista na Casa.
A eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal ocorrerá depois da solenidade de posse dos vereadores. A composição foi discutida e praticamente definida no dia 19 de dezembro, numa reunião que contou com os vereadores eleitos e reeleitos.
Provável composição da nova Mesa da Câmara Municipal
Presidente – Astro de Ogum (PR)
1º Vice­-presidente – Osmar Filho (PDT)
2º Vice­-presidente – Chico Carvalho (PSL)
3º Vice­-presidente – Ricardo Diniz (PCdoB)
1º Secretário – Honorato Fernandes (PT)
2º Secretário – Pedro Lucas Fernandes (PTB)
3º Secretário – Umbelino Júnior (PPS)
4º Secretário – Bárbara Soeiro (PSC)
5º Secretário – Edmilson Jansen (PTC)
A Justiça Federal no Maranhão bloqueou hoje (30) mais de R$ 4,5 milhões que caíram nas contas da Prefeitura de São José de Ribamar.
O bloqueio foi determinado pelo juiz federal José Carlos do Vale Madeira – que atendeu ação cautelar movida pelo prefeito eleito, Luis Fernando Silva (PSDB) – e atinge R$ 4.041.989,58 da multa da repatriação e outros R$ 593.835,59 do Fundeb.
A ação movida pelo tucano expõe de forma clara o racha havido com o atual prefeito, Gil Cutrim (PDT), mas que, até esta sexta-feira, estava velado.
O pedetista reclamou da atitude do ex-aliado em nota.
“Os recursos da repatriação seriam utilizados pela atual gestão para cumprir obrigações do município com fornecedores e complementação da folha de pessoal; sendo que parte deles ficaria em caixa para o próximo prefeito – assim como ficarão outros recursos provenientes da receita própria e do FPM, por exemplo – já que a administração pública é impessoal e contínua, não havendo, no entendimento da atual gestão, razões legais para uma intervenção desta natureza”, diz o texto.
sexta-feira, 30 de dezembro de 2016


Radialista Raimundo Filho morre aos 70 anos
O radialista apresentava o "Bom Dia Compadre" pela rádio Difusora AM 680.
Na tarde desta sexta-feira (30), faleceu o radialista e jornalista Raimundo Filho. Ele estava internado no Hospital Guarás.
A morte do radialista foi por falência múltipla dos órgãos em decorrência de uma pneumonia.
Raimundo Filho Rodrigues iniciou a trajetória na fotografia, em seguida assumiu o comando no radialismo.
O corpo dele será velado na Pax União, no Centro.
Abaixo, um dos programas do radialista que vai deixar saudade.

Confira a programação:

O prefeito eleito do município de Paço do Lumiar , Domingos Dutra será empossado ao cargo neste domingo (01).
A solenidade se dará a partir das 8:30h , com a realização de Santa Missa de Ação de Graça na igreja católica Nossa Senhora da Luz , em seguida as 10h haverá sessão solene na Câmara Municipal .
Às 10:30h se dará a transmissão do cargo de prefeito e passagem da faixa à Domingos em frente à prefeitura.
Todo o momento será realizado na Vila Paço , sede do município .
Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, nesta semana, o bloqueio dos recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior em 17 municípios. As ações inibitórias com pedido de tutela de urgência antecedente foram ajuizadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.
O acesso dos atuais gestores ao repasse do governo federal foi bloqueado em Pindaré-Mirim, Tufilândia, Barreirinhas, Santa Inês, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, São Vicente Férrer, Cajapió, São João Batista, Vitória do Mearim, Viana, Cajari, Brejo, Anapurus, Matões do Norte, Cantanhede e Matinha.
A Justiça também emitiu notificação aos gerentes do Banco do Brasil responsáveis pelas contas dos municípios para impedir a movimentação financeira dos recursos sem prévia autorização legislativa.
Além das ações ajuizadas pelos promotores de justiça, o MPMA fez representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da República, Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de encaminhar ofício à Procuradoria da República no Maranhão.
O TCU concedeu medida liminar, na quarta-feira, 28, proibindo o governo federal de antecipar o repasse dos recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro. Entretanto, nesta quinta-feira, 29, o ministro Raimundo Carreiro acatou recurso da Advocacia-Geral da União e liberou o repasse.
O governo Flávio Dino (PCdoB) efetivou hoje (30) a contração de mais um empréstimo: pediu R$ 444 milhões à Caixa Econômica Federal (CEF).
O recurso será investido em “obras importantes de infraestrutura”, segundo anunciou o secretário de Estado da Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry (PCdoB), a um grupo de jornalistas.
A autorização para a operação de crédito foi concedia pela Assembleia no mês de novembro. Na ocasião, a oposição chegou a denunciar que o governo inventou um tal Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo – Infraestrutura para garantir a aprovação da proposta (reveja).
Do blog do 
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.
A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício abaixo da alíquota mínima.

Com a reforma, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o ISS, o que deve impactar no valor das mensalidades cobradas. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.
Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Com isso, as operações poderão ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço.
Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. Entre os serviços sobre os quais o ISS passará a incidir estão os prestados por portuários, aeroportuários, ferroportuários e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Também foram incluídos os serviços de aplicação de tatuagem e piercing, decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos e canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados.
A nova lei proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.
O texto considera nula a lei ou o ato que não respeite essa regra. Os municípios terão um ano para revogar normas que contrariem a reforma do ISS. No entanto, a proposta permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos a determinados setores.

Oito dos onze vereadores apoiam Beka para presidência da Câmara…
Vereador do PCdoB reúne apoio da base da prefeita Talita Laci e de mais cinco partidos; Eleição acontecerá na meia noite do próximo dia 1º de janeiro de 2017.
Na noite desta quinta-feira(29) foi definido a chapa que disputará a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Raposa, no próximo dia 01 de Janeiro de 2017.
Eleito pelo PCdoB, Beka Rodrigues é o nome defendido por oito dos onze vereadores raposenses.
A chapa conta ainda com o nome da vereadora Eliene (PMDB) como vice, Joaquim(PRB) Primeiro secretário, Ribamar (PCdoB) Segundo Secretário, Josivaldo Terceiro Secretário e do vereador Enoque, do PMDB.
Durante o encontro que contou com a presença do ex-prefeito José Laci, também foi definido o vereador Voney, do PT, como líder do governo Talita na Câmara, além da vereadora Rosa (PR) que será a vice-líder. As informações são do blog do Domingos Costa.
quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
Primeiro colocado nas urnas, mas com um rosário de denúncias de crimes de improbidade administrativa, o prefeito eleito de Bacabal, Zé Vieira (PR), será empossado na próxima semana.
A posse dele estava condicionada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acatou a representação da coligação de Vieira, garantindo a posse.

Vieira teve o mandato questionado pelo adversário, Roberto Costa (PMDB), devido a uma condenação já transitado em julgado por improbidade administrativa.

No último dia 21, a defesa de Zé Vieira ajuizou, junto ao Tribunal Superior Eleitor (TSE), tutela provisória de urgência antecipada com pedido liminar a fim de que fosse determinada a diplomação do prefeito e vice-prefeito de Bacabal/MA, eleitos nas eleições 2016, com atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial Eleitoral protocolizado nos autos do RE nº 187- 25.2016.6.10.0013/MA – Registro de Candidatura, perante o Tribunal Regional do Maranhão, até decisão definitiva pelo TSE, onde figuram como recorridos o Ministério Público Eleitoral e a Coligão “Bacabal Rumo ao Futuro”, formada pelos partidos PMDB, PSDB, PV, DEM, PDT, PT, PMB, PSB e REDE.

Na justificativa ao pedido, os advogados de Zé Vieira alegaram que a coligação adversária vinha apresentando recursos para evitar que o caso chegasse TSE. “Contudo, a Coligação adversária protocolizou na data de ontem (20/12/2016) Agravo Interno e novos Embargos de Declaração, o que não deixam dúvidas quanto à nítida intenção de retardar o envio do Especial ao Tribunal Superior Eleitoral. A litigância de má-fé se dá pela clara oposição de resistência injustificada ao regular andamento do processo e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, na forma do artigo 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil4, pelo que se requer o deferimento da presente medida”, ressalta a defesa de Zé Vieira.

Contra Zé Vieira existem seis condenações junto ao Tribunal de Contas da União transitadas em julgados, além de outra do Tribunal de Justiça, todas por improbidade administrativa. No caso das decisões do TCU por tratar de desvio de recursos federais e por ser soberana, é definitiva, as quais não podem ser derrubadas por decisão de 2/3 da Câmara de Vereadores.
Ministro do TCU libera repasse de verba da repatriação a municípios. O mesmo ministro da Corte de fiscalização havia proibido que o governo antecipasse o pagamento aos municípios; Tesouro informou que dinheiro será compensado na conta das prefeituras nesta sexta (30).

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, acatou recurso do governo federal e liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação. Carreiro havia suspendido, na quarta (28), a transferência dos recursos, que o governo havia se comprometido a fazer de maneira antecipada, nesta quinta (29).

A decisão do ministro atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. Nela, ele alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei - que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 -, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.

O governo federal apresentou recurso à decisão no fim da tarde desta quinta.

Nela, alega que a transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que "viria a debilitar ainda mais as arcas federais" em momento "delicado".

No texto do recurso, o governo alega ainda que, como nesta sexta (30) é feriado bancário, os recursos, mesmo que transferidos nesta quinta (29), só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica "preservada".
Valor é R$ 8,8 menor do que os R$ 945,8 que haviam sido propostos pelo governo em agosto; novo mínimo entra em vigor no domingo (1º) e deve ser publicado na edição desta sexta (30) do DOU.
O Presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (29) um decreto que reajusta o salário mínimo dos atuais R$ 880 para R$ 937 (aumento equivalente a 6,47%) a partir de 1º janeiro de 2017, informou a assessoria da Casa Civil.
O novo salário mínimo, R$ 57 maior do que o atual, deve ser publicado na edição desta sexta (30) do "Diário Oficial da União".
O valor estipulado no decreto presidencial assinado nesta quinta é R$ 8,8 menor do que os R$ 945,8 que haviam sido propostos em agosto pelo governo federal.
Inclusive, no dia 15, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2017 prevendo o reajuste do salário mínimo para R$ 945,8.
Ao justificar o fato de o reajuste ter sido menor do que as previsões iniciais, o Ministério do Planejamento disse que apenas aplicou as regras previstas na legislação.
Em nota, o ministério observou que, no acumulado do ano, até novembro, o INPC está em 6,43%. Em razão de a inflação ter ficado menor em 2016 do que as previsões, ponderou a pasta, o reajuste do salário será menor do que o proposto na peça orçamentária.
Atualmente, para calcular o reajuste do salário mínimo, o governo soma a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior ao resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A fórmula aplicada não permite que haja uma variação negativa no salário mínimo.
Na mesma nota o Ministério do Planejamento informou que o reajuste do mínimo para R$ 937 deve gerar um incremento de R$ 38,6 bilhões nos salários dos brasileiros em 2017, correspondente a 0,62% do PIB. Cálculo do salário mínimo Como o PIB recuou 3,8% em 2015 – ano que serve de parâmetro para o salário mínimo em 2017 – a correção do mínimo no ano que vem levará em conta, pela fórmula adotada, somente o valor da inflação deste ano.
Levantamento do G1 apontou que, pelo menos, 17 estados seguirão o decreto federal e manterão o mesmo valor do salário mínimo adotado pela União: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte. Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Com isso, não haverá alta real (acima da inflação) do salário mínimo no ano que vem. Quando enviou a proposta do Orçamento de 2017 para o Congresso, em agosto, o governo previa que o mínimo no ano que vem seria maior, de R$ 945,80. Como as estimativas para a inflação deste ano caíram, o valor final acabou reduzido. Aumentos reais Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese), desde 1998 os reajustes autorizados vem garantindo aumento real no salário mínimo.
Estudo do Dieese mostra que, de 2002 a 2016, o salário mínimo aumentou 77,18% acima da inflação, passando de R$ 200 para R$ 880.
A última vez que a correção ficou abaixo do INPC foi em 1997, quando foi registrada perda real de 0,98%, segundo o Dieese. Em 2016, o ganho foi de 0,36% acima do INPC.
Um dia depois de festejar os 55 anos de emancipação política da cidade de São Mateus, o prefeito Miltinho Aragão reuniu, na última terça-feira (28), no colégio São Francisco, diversos colegas. Na ocasião, anunciou sua renúncia ao cargo de candidato a presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), em favor do amigo Cleomar Tema, prefeito de Tuntum. “Está nascendo a construção de um consenso pelo fortalecimento da entidade”, declarou.
Dentre os convidados, o prefeito de Arari, Djalma Melo, que também havia colocado seu nome na disputa, destacou o consenso buscado em torno do nome do prefeito Cleomar Tema, pela experiência do dirigente de Tuntum, que por duas vezes já comandou a entidade.
Miltinho Aragão foi bastante enfático ao assinalar que os prefeitos
formam uma categoria marginalizada perante os órgãos de fiscalização, que os veem como marginais, como sugadores do dinheiro público e não atentam para os problemas deles.
“Somos vilipendiados. Vivemos sob cerrado ataque. Não podemos sequer falar em parcerias ou harmonia com outros representantes públicos. O Ministério Público, o Judiciário, os tribunais de contas, tanto da União como do Estado vivem a nos vigiar e a nos penalizar. Até a Polícia Civil agora tem célula de perseguição aos prefeitos e vejo que não temos defesa de nossa entidade representativa”, acentuou.
Miltinho afirmou ser necessário se construir uma nova Famem, que interceda em defesa dos prefeitos quantas vezes se fizerem necessário. “Vejo que aqui está sendo iniciado um movimento de mudança, um movimento de renovação e de construção do municipalismo no Maranhão”, acentuou Miltinho Aragão.
Djalma Melo por seu turno revelou que essa é a hora de uma completa mudança na Famem, concordando com o destaque do colega Miltinho Aragão, quanto às perseguições de que são alvos os prefeitos.
“Não podemos receber em casa um juiz, um promotor ou um delegado, porque logo estaremos sendo acusados de aliciamento. Vivemos uma situação extremamente incômoda, onde não podemos ser parceiros nem de ideias com representantes de outros órgãos”, salientou Djalma Melo.
Os prefeitos Idan Torres, de Santa Filomena, Padre Domingos, de Matões do Norte e Maninho, de Alto Alegre, também destacaram a importância da união em torno do prefeito Tema, em razão de sua experiência acumulada e afirmaram que manterão conversações com os outros prefeitos que manifestaram desejo de concorrerem a fim de que todos declinem em busca do consenso.
O coordenador técnico da Famem, Marcelo de Freitas fez uma abordagem quanto à necessidade da entidade estabelecer mecanismos de preparação técnica aos prefeitos e seus assessores, além de mostrar pontos falhos e apresentou sugestões.
CHAPA HUMBERTO COUTINHO
Os prefeitos também anunciaram que a chapa articulada levará o nome “Prefeito Humberto Coutinho”, em homenagem ao presidente da Assembleia Legislativa, considerado uma das grandes lideranças políticas do Maranhão e que foi prefeito de Caxias em dois mandatos.
Ao encerrar o encontro, o prefeito Cleomar Tema se disse honrado pela confiança demonstrada pelos colegas, e afirmou que fará uma
administração compartilhada, em que todos os gestores filiados terão voz e vez dentro da Famem.
Dentre suas propostas para o fortalecimento do municipalismo, revelou que a entidade estará organizando encontros regionais com frequência, para uma maior unidade entre os prefeitos e citou os problemas das áreas de saúde, educação e que irá buscar o fortalecimento da parceria com o governo do Estado, independentemente de cores partidárias ou de cunho ideológico.
Para celebrar a chegada de 2017, em mais uma parceria entre Prefeitura e Governo do Estado, será realizado na Praça Maria Aragão (Centro), a “Virada com Jesus”. A festa compõe a programação do “Réveillon de Todos” e está prevista para iniciar às 20h de sábado (31). A programação vai contar com os shows dos cantores maranhenses Zaqueu Barros, Isana Barros e Meire Oliver e a banda cearense Som e Louvor.
“Prefeitura e Governo do Estado trabalham integrados, mais uma vez, para realizar essa bonita celebração para receber 2017, que é a Virada com Jesus. Além de saudar o novo ano, a Virada também um momento de agradecer os feitos do ano encerra. Além da programação religiosa, a população e os turistas que visitam São Luís nesta época do ano vão poder também conferir a vasta programação cultural, com shows em diversos pontos da cidades”, destacou o secretario de Governo, Lula Fylho.
A programação do “Réveillon de Todos” foi organizada de modo a abranger os seguimentos culturais e também religiosos, a fim de mostrar a riqueza cultural da cidade em data de grande mobilização. A expectativa é de que milhares de pessoas se concentrem nas festas realiadas nas praças Maria Aragão (Centro), Nauro Machado (Praia Grande) e Avenida Litorânea para saudar 2017.
Na Praça Maria Aragão, a celebração “Virada com Jesus” vai reunir artistas do segmento gospel em shows que prometem emocionar quem for se despedir de 2016 e dar as boas vindas a 2017 ao som de louvores e adorações.
Para animar a noite, sobem ao palco os artistas maranhenses Zaqueu Barros, Isana Barros e Meire Oliver. Em seguida, às 23h, que se apresenta é a banda cearense Som e Louvor, que colocará o publico para louvar a Deus com o melhor do forró gospel.
DIVERSIDADE
Crédito: Mauricio AlexandreAlém da “Virada com Jesus”, o “Réveillon de Todos” terá muito batuque. Com patrocínio do Grupo Mateus, a celebração marcará as festividades em torno do centenário do samba, com a presença de cantores, compositores e grupos locais e nacionais, como Leci Brandão e Jorge Aragão.
Além do samba, grande homenageado da programação, o reggae também terá espaço garantido nos palcos do “Réveillon de Todos” com show de DJs e da banda Tribo de Jah.
Serão três dias de festa, divididos em três espaços ao ar livre, de fácil acesso à população: Praça Maria Aragão (Beira Mar), Praça Nauro Machado (Centro) e Avenida Litorânea (Rio Pimenta).
“A programação do Réveillon de Todos 2016 será a culminância da política cultural aplicada durante todo o ano, buscando privilegiar artistas regionais e fazer intercâmbio com o trabalho de nomes de projeção na cena cultural nacional”, destacou o secretário estadual de Cultura e Turismo, Diego Galdino.
SAIBA MAIS – PROGRAMAÇÃO
PRAÇA NAURO MACHADO | 30/12
18h – DJ Jards Macaco
19h – Vamu di Samba (part. esp. Rose Maranhão)
20h – Samba de Terreiro (Patativa, Lena Machado, Fernanda Garcia, Joãozinho Ribeiro e Josias Sobrinho)
22h – Show de Leci Brandão
23h30 – Samba Ceuma
PRAÇA MARIA ARAGÃO | 31/12 – VIRADA COM JESUS
20h – shows dos cantores maranhenses Zaqueu Barros, Isana Barros e Meire Oliver
23h – Banda cearense Som e Louvor.
 LITORÂNEA (RIO PIMENTA) | 31/12 – ESPECIAL SAMBA
19h – DJ Jards Macaco . 20h – Feijoada Completa (part. esp. Nivaldo e Sami)
21h30 – Grupo Argumento (part. esp. Nivaldo e Ribão)
23h – Show de Jorge Aragão (part. esp. Serrinha)
0h30 – Máquina de Descascar Alho (part. esp. Adão Camilo)
1h30 – Banda Mix Brasil
 LITORÂNEA (RIO PIMENTA) | 01/01- ESPECIAL REGGAE
19h – DJ Tarcisio Selektah
19h30 – Banda Raja
20h30 – DJ Tarcisio Selektah
21h – Barba Branca
22h – DJ Tarcisio Selektah
22h30 – Tribo de Jah
O Ministério Público Eleitoral (MPE) interpôs, em 19 de dezembro, recurso para anular a diplomação de Magno Bacelar e Talvane Ribeiro Ortegal, prefeito e vice-prefeito eleitos do município de Chapadinha. A medida foi assinada pelo promotor eleitoral Douglas Assunção Nojosa na 42ª Zona Eleitoral do Maranhão.
De acordo com o documento, os políticos utilizaram os mais diversos artifícios para obter o registro de suas candidaturas, fazendo desaparecer o nome de Magno Bacelar da lista de gestores inelegíveis e com contas rejeitadas, elaborada pelo Tribunal de Contas da União e enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.
Mesmo com contas julgadas irregulares, por vício insanável e com decisão irrecorrível, Magno Bacelar ingressou com recurso na Justiça Federal e obteve liminar favorável para suspender os efeitos da decisão do TCU até o julgamento do mérito da ação. Em seguida, o Tribunal retirou o nome do político da lista de gestores com contas irregulares.
Entretanto, ao cumprir a decisão, o TCU cometeu um erro, pois suspendeu não apenas os efeitos atinentes ao processo TC 019.149/2011-5, mas também do TC 015.666/2002-8, este último não foi objeto de qualquer questionamento judicial.
Em seguida, o nome de Bacelar deixou de figurar na lista dos gestores fichas sujas, sendo excluído em 5 de agosto de 2016, poucos antes do encerramento do prazo para a impugnação do registro de candidaturas.
Somente após o deferimento da candidatura e realização das eleições, o TCU revisou os processos e constatou o erro, reinserindo, em 10 de outubro, o nome de Magno Bacelar na lista dos gestores inadimplentes.
“A questão de fundo que deve ser enfrentada por essa Corte Eleitoral diz respeito à possibilidade de alguém que figura com contas julgadas irregulares por vício insanável, por ato doloso de improbidade administrativa, e com trânsito em julgado, possa ser candidato a cargo eletivo e exercer o mandato, apesar da inelegibilidade constante, conforme a Lei Complementar nº 64/1990”, questionou, no recurso, o promotor eleitoral.
Na avaliação do MPE, o diploma deve ser cassado, em razão de impedimento legal, inviabilizando o exercício legítimo do mandato.
Douglas Nojosa destacou, ainda, que, ao obter, mediante erro do TCU, o registro de sua candidatura, Bacelar “maliciosamente ofendeu não apenas os demais candidatos, mas principalmente os eleitores de Chapadinha, e ainda a própria Justiça Eleitoral, que chancelou uma candidatura eivada de nulidade, sem que reunisse condições para a disputa regular e legítima do pleito”.
Nojosa também afirmou no recurso que os cidadãos e eleitores de Chapadinha foram “ludibriados e induzidos a erro, votando em um candidato que não reunia todas as condições legais para disputar o cargo”.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu nesta quinta-feira (29), conceder medida  cautelar suspendendo a convocação de aprovados em concurso público pela prefeitura de Barreirinhas. Concedida monocraticamente pelo conselheiro Raimundo Oliveira Filho, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a medida determina que o atual prefeito do município, Léo Costa (PDT), ou o prefeito eleito, Albérico de França Ferreira Filho (PMDB), suspendam todos os atos de nomeação, posse e exercício dos 370 candidatos aprovados em concurso realizado pela prefeitura do município.
A decisão se deu em razão de denúncia formulada pelo advogado Rodrigo de Barros Bezerra, membro da Comissão de Transição de Barreirinhas. De acordo com o documento, os aprovados foram convocados para tomarem posse em seus respectivos cargos em 27 de dezembro, sob o argumento de obediência ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público.
A peça inicial afirma  que as nomeações estão em desacordo com a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não existe previsão orçamentária nem estudos de viabilidade econômica e financeira para a contratação de 370 novos servidores.
Em seu despacho, o conselheiro observa que o decreto municipal “deu-se dentro dos 180 dias anteriores ao fim do mandato eletivo, o que é expressamente vedado pelo artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Com a decisão, que será referendada pelo Pleno na próxima sessão plenária, o prefeito ou seu sucessor tem prazo de 15 dias a partir da citação para cumpri-la integralmente sob pena de aplicação de multa, e ainda para apresentar alegações de defesa ou produção de provas.
Em relação a pelo menos três outros municípios o TCE decidiu de forma semelhante neste final de ano. São eles Raposa, Brejo de Areia e Carolina.
O ministro Raimundo Carreiro (foto), do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu medida cautelar proibindo o governo federal de antecipar aos municípios repasses referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior. Prefeitos em fim de mandato fazem pressão para receber os recursos, que totalizam R$ 4,4 bilhões, antes da virada deste ano para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar que sejam responsabilizados por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a decisão, o Banco do Brasil só poderá transferir o dinheiro a partir da próxima segunda-feira, 2 de janeiro, primeiro dia útil de 2017. Com isso, passa a integrar as receitas das prefeituras no próximo ano.
Carreiro atendeu pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias. Na representação, o procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, alega que a MP estabelece que o aporte dos recursos, a ser feito no Fundo de Participação dos Municípios, só pode ocorrer a partir de amanhã, 30 de dezembro de 2016. Nesta data, contudo, a operação não será possível, pois os bancos vão estar fechados, só reabrindo na segunda-feira.
O procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a execução dessas “receitas extraordinárias” desrespeita leis orçamentárias e os princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são “de transição municipal”, o que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e “impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1º/1/2017”.
Em seu despacho, assinado na quarta-feira, 28, Carreiro acolhe as ponderações do procurador quanto ao “aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos”. Explicou que os aportes nem estão previstos nas leis orçamentárias aprovadas pelos entes municipais. “Identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade. Por outro lado, a MP 753/2016 reza que a transferência desses recursos deve ser feita ‘a partir de 30/12/2016’, o que autoriza, ipso facto, a remessa dos valores em 2/1/2017”, escreveu.
O ministro ressaltou que na terça-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela MP 753. Na ação, os autores suscitam possível “tratamento diferenciado” entre os estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que os recebem a partir de 1º de janeiro de 2017.
A liminar foi negada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. Ela entendeu que o pedido “equivale a pedir ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.
Carreiro determinou a oitiva da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para, em 15 dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação do procurador do Maranhão. Além disso, ordenou que o Banco do Brasil seja notificado da decisão e que comunique aos gerentes de agências, em prazo de 24 horas, da impossibilidade de qualquer movimentação ou pagamento às prefeituras antes da data fixada e do cumprimento, pelos gestores municipais, de formalidades previstas nas leis orçamentárias.
O ministro mandou expedir notificação também ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a fim de que proceda à necessária supervisão ministerial do assunto”. E requereu que os responsáveis pelos repasses na Secretaria do Tesouro Nacional sejam alertados de que a “eventual consumação de irregularidades” os sujeitará “às sanções” previstas na Lei Orgânica do TCU.
(As informações são da Agência Estado)
Me responda se souber: "Faltando poucos dias, para o prefeito Clodomir Santos e sua cúpula deixar a Prefeitura de Raposa, será que ele vai sair de cabeça erguida? Será que ele vai sair deixando a folha de pagamento dos funcionários e os fornecedores em dias? E a coleta de lixo ta funcionando em seu bairro? A Maternidade e os Postos de Saúde estão funcionando normalmente com atendimento médico e remédios para os pacientes? As ambulâncias estão funcionando? 
E as Escolas foram todas reformadas? 
E a água ta faltando em seu bairro?

As respostas dessas perguntas serão repassadas para nova gestora Talita Lací(PCdoB), que deverá assumir o comando da Prefeitura no dia 1º de janeiro, em solenidade de posse, junto com os vereadores eleitos na Câmara municipal de Raposa, onde também será eleito pelos vereadores o novo Presidente da Câmara para o biênio 2017 - 2018. Os dois candidatos que pretendem registrar a chapa são eles, os vereadores Beka Rodrigues(PCdoB) e Antonio Magno(Magano da Colônia(PRB). 
Além do dinheiro da repatriação que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou (21/12) a relação completa com os valores que serão recebidos, até o dia 30/12 por município, referentes à multa da repatriação - Raposa vai receber o valor de 920.899,63, quase 1 milhão que o prefeito Clodomir não poderá mexer no dinheiro e o valor será administrado pela prefeita Talita Laci. 
O prefeito Clodomir Santos poderá também prestar contas à população raposense, quanto deixará nos cofres e nas contas da Prefeitura, para a nova gestora do município?"

Foto: Nonato Aguiar/ Jornal Folha Do Municipio do dia em que o prefeito Clodomir Santos foi diplomado no Fórum do Maiobão em Paço do Lumiar.
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016
Em São José de Ribamar, o novo prefeito, vice-prefeito e vereadores, eleitos em outubro, tomarão posse em solenidade que vai começar no primeiro minuto do dia 1º de janeiro de 2017.
Na programação, organizada pela Câmara Municipal, também consta um culto ecumênico às 9h da manhã do dia 31, na quadra Poliesportiva do colégio Patronato, ao lado da igreja Matriz, local onde também vai ser realizada a Posse dos Eleitos. Todos os eventos serão abertos ao público.
Tomarão posse dos respectivos cargos o prefeito Luis Fernando Silva (PSDB), vice-prefeito Eudes Sampaio (PTB) e os vereadores Beto das Vilas (PV), Paulo Alencar (SD), Serra Alta (PP), Negão (PDT), Nonato Lima (PDT), Moises Gama (PRB), Lazaro (PV), Jô Viana (PSL), J. Lindoso (PSC), Juliano Soares (PSDB), Professor Cristiano (SD), Valdo Coelho (PHS), Marlene Monroe (PTB), Manoel do Nascimento (PC do B), Nadia Barbosa (DEM), Professor Salis (PSB) e Osvaldo Brandão (PMDB).
Após ser empossado no cargo, o prefeito Luis Fernando seguirá para a sede da prefeitura, ainda na madrugada, para empossar seu secretariado, que, por determinação da nova gestão, não terá o dia primeiro como feriado. Todos já estarão trabalhando juntamente com o prefeito, que iniciará uma intensa agenda de trabalho ainda no domingo.
Na solenidade de diplomação, no último dia 19, Luis Fernando anunciou o ritmo de trabalho que será implantado a partir do dia primeiro: “…vamos passar a madrugada na prefeitura e assim que o sol nascer, teremos um grande mutirão de limpeza e recomposição asfáltica da cidade. Temos muito a fazer e nenhum tempo a perder”, disse.
Antes de dar posse ao prefeito e vice, os vereadores realizarão, na mesma solenidade, eleição da mesa diretora da Câmara.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, nomeou, na tarde desta quarta-feira (28), 170 aprovados em concursos públicos para compor o quadro de servidores efetivos do Estado. 

Os profissionais atuarão nas secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Administração Penitenciária (Seap) e Fazenda (Sefaz).

Para a Sema, foram convocados 20 novos técnicos. O vencimento para todos os cargos é de R$ 4.400,00. Já para a Secretaria de Administração Penitenciária, foram nomeados 100 novos agentes, com remuneração inicial de R$ 3.283,56, para a carga horária de 40 horas semanais. Outros 50 profissionais passarão a integrar o quadro da Sefaz. Os salários são de R$ 9.600,00 para auditor e R$ 4.715,00 para técnicos.

“Estamos felizes pelo cumprimento de mais uma meta do nosso Governo para este ano de 2016, com o término de concursos públicos relativos a três importantes categorias”, destacou Flávio Dino durante o ato.

O governador reforçou, ainda, a importância desses profissionais. “Foram nomeados agentes penitenciários que são fundamentais para manter esse processo de modernização do sistema prisional do nosso estado, de pacificação e mais qualidade nesse serviço tão importante para a segurança pública. Incorporamos, também, profissionais na Secretaria de Fazenda, que vão nos ajudar no equilíbrio fiscal do Maranhão, e novos servidores para a Secretaria de Meio Ambiente, já que o desenvolvimento exige a sustentabilidade. Precisamos de quadros profissionais que aprimorem cada vez mais esse processo de implementação e fiscalização da legislação ambiental no estado”, enfatizou.

Para o governador, essa é uma novidade importante para 170 famílias diretamente beneficiadas com a nomeação derivada de concurso, ao mesmo tempo que o Estado garante aos maranhenses um serviço público com mais qualidade.

O secretário de Estado da Fazendo, Marcellus Ribeiro, enfatizou que a nomeação é uma conquista importante para o Estado, pois não havia um concurso destinado à secretaria havia 17 anos. “Essas nomeações representarão um combate mais efetivo à sonegação e um processo de modernização da Sefaz, que permitirá ter um equilíbrio maior entre as despesas e receitas públicas, essencial no momento de crise econômica como a que nós estamos passando”, sublinhou.

Já o secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, Marcelo Coelho, falou do esforço do Governo em diminuir a defasagem do corpo técnico. “Esta é uma grande necessidade e a nomeação vai garantir mais 20 técnicos aptos a resolver processos antigos e estudos ambientais. Apesar da crise, o Governo de Todos Nós tem essa visão”, pontuou.

Mais concursos

O Governo do Maranhão é um dos 14 estados com aprovação do Tesouro Nacional em suas contas públicas. Com uma gestão mais responsável, foi possível cortar desperdícios, equilibrar as contas e destinar os recursos públicos para quem mais precisa. A ampliação de serviços públicos exige a contratação de profissionais qualificados e motivados para o atendimento ao público. E foi isso que o Governo do Maranhão fez contratando servidores, privilegiando o concurso público, que dá vantagens iguais a todos, sem personalismo. Além disso, converte-se em uma importante forma de gerar empregos no estado, ativando a economia.

O Governo do Maranhão também realizou, em novembro de 2015, o concurso para professores, que abriu 1,5 mil vagas com salário-base mensal de R$ 4.985,44, para uma jornada de 40 horas semanais. Educadores foram empossados em 2016 e já estão exercendo suas funções. Deste total, 230 vagas foram para profissionais de Educação Especial, iniciativa inédita do Governo do Estado, revelando seu pioneirismo no oferecimento de vagas para profissionais nas áreas de Braille, Libras e Educação Especial.


Ainda está em andamento o concurso público da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE – MA), para preenchimento de 30 vagas ao cargo de procurador do Estado, com vencimento de R$ 19.955,40.

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