quarta-feira, 26 de outubro de 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, em julgamento nesta quarta-feira (26), a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência pública.
Até a última atualização desta reportagem, 6 dos 11 membros da Corte votaram contra a chamada "desaposentação". Para eles, o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.
O tema começou a ser analisado pela Corte em 2010 e trazia preocupação ao governo pelo impacto nos cofres públicos. Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a Advocacia Geral da União (AGU) estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano.
'Desaposentação'
O que é?
A "desaposentação" é utilizada por quem continuou a trabalhar depois de aposentado, mantendo contribuições à Previdência Social. Ao fazer as contas anos depois, a pessoa percebe que seu benefício teria sido superior consideradas as condições atuais. O beneficiário, então, pede à Justiça para renunciar à aposentadoria anterior e requerer uma nova, com base em cálculo atualizado da idade e tempo de contribuição.
Até o final do julgamento, que deve ocorrer ainda nesta quarta, os ministros deverão definir o que ocorrerá com as milhares de pessoas que obtiveram nas demais instâncias judiciais uma pensão maior com base nas novas contribuições. Segundo a AGU, existem ao menos 182 mil processos parados que aguardam uma decisão do STF, que valerá para todos os casos.
O STF analisou três ações, cujos relatores, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, favoráveis à desaposentação, ficaram vencidos. A maioria, no entanto, seguiu a posição de Dias Toffoli, que votou em 2014 contra a desaposentação.
Na época, ele disse que a aposentadoria é "irrenunciável" e a obtenção de benefício maior contraria o objetivo do fator previdenciário, que beneficia quem espera mais tempo para se aposentar.
"Não concebo a desaposentação. A aposentadoria consiste num ato jurídico perfeito e acabado. O fator permite que o beneficiário goze da aposentadoria antes da idade mínima, podendo escolher o momento de se aposentar. Admitir a desaposentação seria subverter o fator previdenciário, gerando ônus", disse, na ocasião.
Segundo a divergir, Zavascki destacou que a lei é clara ao dizer que novas contribuições do aposentado não devem ser consideradas nas pensões.
"A lei deu às contribuições do aposentado trabalhador uma finalidade diferente. As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria de um futuro benefício", afirmou, ainda em 2014.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos públicos por 20 anos. Não houve mudanças em relação ao texto-base, que já havia tido o aval do plenário por 359 votos a 116, com duas abstenções, ainda na noite de terça-feira (25). Agora, a proposta segue para o Senado, onde também será apreciada em dois turnos.
 
Os seis destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, incluindo o último deles, apresentado pelo PT e que mais preocupava a base. O destaque em questão pretendia retirar as regras para os gastos com saúde e educação, mas o texto original foi mantido por 325 votos a 89.

Saúde e educação têm critérios específicos dentro da PEC: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O governo tem frisado que o patamar é piso, e não teto, para as despesas nessas áreas. Com isso, o Congresso poderia destinar mais recursos, caso haja espaço dentro do teto global de gastos do governo. Mas deputados da oposição argumentam que não haverá preservação dos investimentos em saúde e educação.
Este foi o último destaque a ser votado, o que significa uma verdadeira vitória do governo, já que a manutenção de quórum foi um desafio. Era preciso manter 308 votos em plenário para derrubar cada destaque, mas os resultados apontavam diminuição do número de governistas e, assim, margem cada vez menor.
Foram 359 votos do governo no texto-base, 346 no primeiro destaque, 340 no segundo e 332 no terceiro. Apenas no quarto destaque houve reação, com 335 votos da base. No quinto destaque, 332 votaram pela manutenção do texto original. Alguns deputados chegaram a reconhecer que havia risco de a sessão ser adiada.
Abaixo veja como votaram os deputados federais maranhenses.
Juscelino Filho – (DEM) – Sim
Rubens Pereira Júnior – (PCdoB) – Não
Weverton Rocha – (PDT) – Não
Alberto Filho – (PMDB) – Sim
Hildo Rocha – (PMDB) – Sim
João Marcelo Souza – (PMDB) – Sim
André Fufuca – (PP) – Sim
Waldir Maranhão – (PP) – Sim
Eliziane Gama – (PPS) – Não
Davi Alves Silva Júnior – (PR) – Sim
Cleber Verde – (PRB) – Sim
José Reinaldo – (PSB) – Sim
Victor Mendes – (PSD) – Sim
Zé Carlos – (PT) – Não
Pedro Fernandes – (PTB) – Sim
Aluisio Mendes – (PTN) – Sim
Junior Marreca – (PEN) – Licença Médica

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