segunda-feira, 7 de novembro de 2016
Além de cumprir pena de cinco anos e nove meses de reclusão, por desvio de R$ 65.247,81 dos cofres públicos, o ex-gestor terá que ressarcir ao erário e pagar multa correspondente a R$ 6.524,78.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por maioria dos votos, a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, cujas contas do exercício financeiro de 2001 foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além de cumprir pena de cinco anos e nove meses de reclusão, por desvio de R$ 65.247,81 dos cofres públicos, o ex-gestor terá que ressarcir ao erário e pagar multa correspondente a R$ 6.524,78.

De acordo com voto do revisor e relator para o acórdão, desembargador Joaquim Figueiredo, a análise da sentença questionada pelo acusado em recurso interposto junto ao TJMA foi criteriosa e observou estudo técnico do Tribunal de Contas do Estado, por ocasião da apreciação da prestação de contas de responsabilidade do ex-prefeito.

“No estudo técnico foi constatada ausência de processos licitatórios, de comprovantes de despesas, de contratos de prestação de serviços, das notas de empenho, fragmentação de despesas, dentre outros, do que restou impossível a verificação quanto ao correto processamento da despesa e arrecadação da receita”, frisou o desembargador.  

Coube ao relator para o acórdão declarar prescrito o delito do artigo 89 da Lei n.º. 8666/93 (ao frustrar procedimentos licitatórios), pois os fatos remontam a 2001 e o recebimento da denúncia só ocorreu em 30 de maio de 2011.

Quanto ao delito do artigo 1º, II, do Decreto Lei nº207/67 (utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), Mábenes Fonseca foi condenado a cumprir pena de cinco anos e 9 meses de reclusão. “Nesse caso não há que falar em prescrição, porque a mesma se opera em 12 anos”, concluiu Joaquim Figueiredo.

O ex-prefeito, em sua defesa, disse – em fase de apelação de sentença – que não existe nos autos meios de provas que comprovem a utilização irregular ou indevida da verba, bem como não teria sido atestado o elemento anímico (relacionado à parte) dolo na sua conduta, fatores que afastariam a tipicidade, segundo ele. Sustentou, também, que a dosimetria da pena foi injusta porque o magistrado não justificou a exasperação da pena-base.

“O campo de irregularidades é vasto e restou comprovado durante toda a instrução com depoimentos testemunhais, onde se observa, também, ausência de comprovantes de despesa, ausência de contrato de prestação de serviços, empenho feito em caráter posterior, fragmentação de despesa relativa à aquisição de material escolar, medicamentos e combustível”, ressaltou o desembargador Joaquim Figueiredo.

Votaram no julgamento os desembargadores Tyrone José Silva (relator originário), José Joaquim Figueiredo dos Anjos (revisor e relator para o acórdão) e José Bernardo Silva Rodrigues. Os desembargadores, por maioria de votos e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceram e deram parcial provimento ao recurso do ex-prefeito de Paço do Lumiar, para reconhecer a prescrição, nos termos do voto do desembargador revisor Joaquim Figueiredo. (Processo nº. 0468282014)
O governador Flávio Dino reuniu os quatro prefeitos eleitos da ILha. Em pauta, as ações conjuntas entre São Luís, São José de Ribamara, Paço do Lumiar, Raposa e governo do Estado.
O governador Flávio Dino reuniu os quatro prefeitos que comandarão os municípios da Ilha de São Luís a partir de 2017, no Palácio dos Leões, na tarde desta segunda-feira (7). Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Luís Fernando (São José de Ribamar), Domingos Dutra (Paço do Lumiar) e Talita Laci (Raposa) discutiram com a equipe do Governo do Estado a implementação da Região Metropolitana da Grande São Luís e a integração imediata de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores.
A reunião foi o primeiro encontro do governador com os prefeitos eleitos da Ilha de São Luís, e marca o diálogo inédito do Governo com os municípios que compõe a maior Região Metropolitana do estado.  Durante a reunião, Flávio Dino ouviu as demandas das quatro cidades, e, a partir do consenso entre os gestores, foram definidos cinco temas prioritários: produção, segurança, mobilidade urbana, turismo, resíduos sólidos.
“Escolhemos alguns temas prioritários que imediatamente vão determinar uma agenda de trabalho entre o Governo do Estado e os municípios para que possamos otimizar os recursos e prestar um serviço de mais qualidade”, realçou o governador.
O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando, destacou que é louvável a reunião dos quatro prefeitos da Grande Ilha para que as ações de gestão metropolitana se iniciem o mais rápido possível. “Tenho a expectativa que muitas parcerias podem ser feitas imediatamente a partir de janeiro para garantir mais celeridade da implementação das políticas públicas e para potencializar o esforço que cada administração municipal vai fazer em benefício do cidadão”, reiterou.
De acordo com a prefeita eleita de Raposa, Talita Laci, esse encontro é um momento histórico e esperado pela população de toda a Região Metropolitana. “Nós temos hoje quatro prefeitos que estão discutindo os principais temas em conjunto e acredito muito que esse diálogo vai beneficiar muito a toda a população”, enfatizou a futura gestora.
Região Metropolitana da Grande São Luís
O governador Flávio Dino reuniu os quatro prefeitos eleitos da ILha. Em pauta, as ações conjuntas entre São Luís, São José de Ribamara, Paço do Lumiar, Raposa e governo do Estado.
Durante a reunião, a equipe da Secretaria de Estado das Cidades (Secid) apresentou a Lei Complementar Estadual nº 174 de 25 de maio de 2015, que institui a criação da Região Metropolitana da Grande São Luís em conformidade com o Estatuto das Metrópoles.
Composto de 13 municípios (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Axixá, Santa Rita, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Morros e Icatu), o projeto engloba uma população de 1,6 milhão de habitantes e que detém quase 40% do PIB do Maranhão.
O prefeito Edivaldo Holanda Júnior explicou que a criação da Região Metropolitana prevê a implantação da Agência Metropolitana, do Fundo Metropolitano e da instalação dos conselhos com o objetivo de identificar os projetos estratégicos e as funções públicas de interesse comum existentes que afetam a municipalidade. “Esta reunião foi muito importante para a cidade de São Luís e as cidades vizinhas”, realçou.
Para Domingos Dutra, a reunião é histórica porque o assunto é debatido desde 1989, já foi regulamentado por várias leis, mas é a primeira vez que um governador de Estado resolve colocar isso na pauta como prioritário. “Sem a ação do Governo, a Região Metropolitana não acontece. Já definimos um calendário para decidir legalmente sua implementação”, pontuou Dutra.
O objetivo é que, a partir do encontro desta segunda-feira, o governador reúna os 13 municípios que farão parte da Metropolização para definir a estrutura de governança interfederativa própria e o plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual. “O reconhecimento da metropolização é fundamental. Há uma determinação única da nossa história por parte do Governo do Estado e dos quatro municípios da ilha de, de fato, haver uma implementação da Região Metropolitana, constante de lei federal e de lei estadual”, explicou o governador.
De acordo com Flávio Dino, inicialmente o Governo do Estado partirá dessa articulação com as cidades que compõe a Ilha, mas o objetivo é chegar aos 13 municípios da Região Metropolitana que representam 1,6 milhão habitantes que serão atingidos nessa maior vinculação e na melhor organização dos serviços públicos nesta área. “Teremos ações, portanto, ações imediatas e uma mais de médio prazo em um cronograma de cerca de 12 a 18 meses que vai levar a constituição jurídica, plena da Região Metropolitana nos termos da lei”, complementou Flávio Dino.
Também participaram da reunião o vice-governador Carlos Brandão, e os secretários de Estado Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Comunicação Social e Assuntos Políticos), Clayton Noleto (Infraestrutura), e Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento).
O desembargador Marcelino Chaves Everton
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou ilegal, na sexta-feira (4), o movimento grevista dos fiscais agropecuários, deflagrado em 3 de outubro. O relator do procedimento, desembargador Marcelino Chaves Everton, determinou a suspensão imediata da greve e o retorno às atividades em até 48h. Em caso de descumprimento, a categoria está passível de multa diária no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador, foi demonstrado que o governo do Estado do Maranhão estava tentando cumprir os pontos questionados nas pautas de reivindicações do sindicato, entretanto, existem obstáculos à realização do concurso solicitado no contexto atual das finanças públicas do Estado.

O movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado (Sinfa/MA) reivindicava reajuste de auxílio alimentação e realização de concurso público imediato para a categoria. Dois dias após a paralisação das atividades, a primeira exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Estadual nº 32224, que reajustou o valor mensal do auxílio alimentação aos servidores do Grupo Operacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) para R$ 580,00 reais.


Quanto à realização do concurso, o relatório de Marcelino Everton destacou que o processo para a realização do certame se encontra em trâmite regular e que não houve frustração de negociação por parte do governo, configurando o movimento grevista ilegítimo. 

“Em nenhum momento o Governo anunciou que não iria realizar o concurso. O concurso já está aprovado, mas precisamos fazer mais estudos de impacto para não descumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o presidente da Aged, Sebastião Anchieta.
 Além deles, outros 20 nomes foram arrolados pelos advogados de Cunha. Audiências começam em 18 de novembro, com testemunhas de acusação.
Eduardo Cunha está preso desde 19 de outubro, em Curitiba (Foto: Giuliano Gomes/ PR PRESS)
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato, deferiu nesta segunda-feira (7) o pedido da defesa do deputado cassado Eduardo Cunha para que o presidente Michel Temer (PMDB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sejam suas testemunhas.
Além dos dois, outros 20 nomes estão entre as testemunhas arroladas pelos advogados do ex-presidente da Câmara dos Deputados - entre eles, pessoas já condenadas na operação, como o pecuarista José Carlos Bumlai e o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
Moro mandou notificar todas as testemunhas, ainda nesta segunda-feira.
As oitivas desta ação penal, referente a contas usadas para lavar dinheiro na Suíça, começam em 18 de novembro, em Curitiba, com Eduardo Musa, ex-gerente da Petrobras, e Rafael de Castro da Silva, auditor da estatal, arrolados pela acusação.
No dia 22, as testemunhas indicadas pela defesa passam a ser ouvidas pela Justiça.
Lula deve ser ouvido, preferivelmente, por videoconferência, no prazo de 30 dias, de acordo com o despacho.
Temer poderá escolher se prefere ser ouvido em audiência ou por escrito, ainda conforme o juiz federal. Ele tem cinco dias para enviar resposta. Não há data definida para a oitiva de ambos.
Cunha preso
O ex-presidente da Câmara dos Deputados foi preso em 19 de outubro, em Brasília, sob acusação de receber propina de contrato de exploração de Petróleo no Benin, na África, e de usar contas na Suíça para lavar o dinheiro. Desde então, ele está na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba.
Os advogados de Cunha negaram as acusações e criticam o Ministério Público Federal (MPF) e disseram que os procuradores não explicaram qual seria a participação do ex-deputado no esquema.
A defesa pediu que a denúncia contra o ex-deputado seja rejeitada. Pediu, também, rejeição da acusação de corrupção passiva, de parte da denúncia que acusa o ex-deputado de conduta criminosa em relação ao ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada (já condenado na Lava Jato), a absolvição sumária do crime de evasão de divisas, a suspensão do processo até que sejam julgados embargos de declaração apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a nulidade das provas. 
Erick Gimenes Do G1 PR
SAMA emitiu nota pública com críticas à ação do Ministério Público
O Sindicato dos Advogados do Estado do Maranhão (Sama) também se manifestou hoje (7) sobre a denúncia do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, contra dez pessoas por supostos crimes na concessão de compensações de débitos tributários com créditos de precatórios a empresas.
A entidade se posicionou em nota porque entre os denunciados está o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior (foto), acusado de agenciar empresas interessadas na compra de cotas de precatórios considerados ilegais e fantasmas pelo MP.
Segundo o presidente do sindicato, Mozart Baldez, já se tornou comum no Brasil a “espetaculização” da ação do Ministério Público.
“No Brasil já se tornou uma rotina a espetaculização de fatos, a priori, definidos como crime, por parte do Ministério Público, quando se trata de autoridades públicas relevantes. E, ao invés da instituição agir no estrito ambiente de trabalho, busca notoriedade com coletivas midiáticas em hotéis e auditórios, algumas até desastrosas, cujo critério não é o mais recomendado para a garantia do principio da imparcialidade no processo”, diz o texto.
Abaixo a íntegra do comunicado
O SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO – SAMA, CNPJ nº 24.208.471/0001-58, com sede na Av. dos Holandeses, Ed. Century Multiempresarial, salas 803/804, Calhau, São Luís – MA, telefone : (98) 30828652, Entidade Sindical de 1º Grau, representativa dos Advogados do Maranhão, por seu presidente in fine assinado, a propósito de veiculações na mídia, que dizem respeito a possível envolvimento do Advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior, inscrito na OAB MA sob número, 6573, em “organização criminosa’’, onde lhe é atribuído o ônus de ser “um dos principais operadores” na liberação e comercialização de precatórios com o Governo do Estado do Maranhão, vem a público emitir a seguinte NOTA:
Muito embora o causídico não pertença aos quadros de filiados do SAMA, mas, considerando que a entidade sindical tem o dever estatutário de defender os princípios constitucionais, em particular a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal para todo cidadão, não poderia furtar-se em manifestar-se no presente episódio, ou omitir-se;
Com efeito, as acusações a ele imputadas estão embasadas apenas na denúncia do Ministério Público Estadual, sem que tenha havido a instrução criminal, fase em que haverá de exercer a sua defesa plena para a formalização do juízo de valor sobre a conduta tida como violada;
Por oportuno esclarecer, que no Brasil já se tornou uma rotina a espetaculização de fatos, a priori, definidos como crime, por parte do Ministério Público, quando se trata de autoridades públicas relevantes. E, ao invés da instituição agir no estrito ambiente de trabalho, busca notoriedade com coletivas midiáticas em hotéis e auditórios, algumas até desastrosas, cujo critério não é o mais recomendado para a garantia do principio da imparcialidade no processo, da dignidade humana e até da proteção do direito à imagem de quem está sendo denunciado. Mesmo porque a denuncia é uma peça isolada que pode dar início a uma ação penal e ela sequer havia sido recebido pela justiça;
Tanto é verdade, que no caso em comento, da declaração pública do promotor responsável pela acusação, já surgiram várias celeumas que, de certa forma, quebra a seriedade, a imparcialidade da investigação e a própria imprensa se insurgiu contra esses equívocos primários.
A presente nota tem como escopo resguardar o direito de ampla defesa do advogado para que não seja linchado publicamente ao invés de ter um julgamento justo na forma da lei.
Por derradeiro, o SAMA, órgão representativo da classe de advogados se coloca à disposição do Dr. Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior, para garantir-lhe todos os seus direitos perante a justiça até julgamento final do processo criminal, onde devem ser respeitados direitos e garantias individuais.
Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que os municípios do Maranhão serão beneficiados com R$ 237 milhões do programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos.
No total, foram repatriados R$ 169,9 bilhões.
Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.
As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.
No Maranhão, todos os municípios receberam recursos e a capital, São Luís, foi a campeã, com mais de R$ 30 milhões.
Baixe aqui lista completa.
Cruzamento de dados constatou rendas familiares maiores que as permitidas. 469 mil benefícios serão cancelados  e outros 654 mil, bloqueados.

Ministro Osmar Terra deu entrevista em Brasília para mostrar dados sobre o Bolsa Família (Foto: Bernardo Caram)
Um pente-fino feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) encontrou irregularidades em 1,1 milhão de benefícios do programa Bolsa Família, de acordo com a pasta. As irregularidades representam 7,9% dos 13,9 milhões de benefícios. Em todos os casos, foi constatado que a renda das famílias era superior à exigida para a participação no programa.
O ministério determinou o cancelamento de 469 mil dos benefícios. Nos outros 654 mil casos em que foram encontradas irregularidades, o governo determinou a suspensão dos pagamentos até que sejam esclarecidos eventuais erros no cadastro dos beneficiários.
O Bolsa Família é voltado para famílias em extrema pobreza, com renda per capita mensal de até R$ 85,00, e para famílias pobres, com renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00.
O cancelamento do benefício foi determinado para famílias que, segundo o pente-fino, têm renda per capta acima de R$ 440. Já o bloqueio foi aplicado nos casos em que o ministério verificou renda familiar per capita entre R$ 170 e R$ 440.
Os cancelamentos e bloqueios serão informados via extrato bancário ou pelo aplicativo de celular do Bolsa Família. O comunicado trará o motivo do corte e os procedimentos que deverão ser tomados. O prazo de regularização será de três meses
Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, serão realizadas verificações mensais para identificar eventuais fraudes no cadastro do Bolsa Família. Ele deu entrevista coletiva em Brasília no início da tarde para apresentar os dados sobre irregularidades no programa. 
“Nós vamos, todos mês, passar um pente-fino, vai ser uma ação regular”, disse o ministro de Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra. “O objetivo é separar o joio do trigo. Quem precisa, terá acesso ao programa”, completou.
Além dos beneficiários que tiveram o pagamento suspenso ou cancelado, outras 1,4 milhão de pessoas foram convocadas para fazer atualização cadastral. Essas famílias, com renda per capita menor que R$ 170,continuarão a ser atendidas.
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Com os benefícios que deixarão de ser pagos após o pente-fino, o governo estima que deixará de ter um gasto anual de R$ 2,4 bilhões. O ministro ponderou que esse valor pode mudar à medida em que esclarecimentos sejam fornecidos pelos beneficiários e bloqueios sejam revertidos.
Terra disse que o valor economizado será revertido para programas sociais ou para novos benefícios do Bolsa Família, com possibilidade inclusive de contribuir para um reajuste do benefício em 2017. “O reajuste deste ano foi muito acima da inflação, o do ano que vem também pode ser”, disse..
Segundo o MDSA, o programa tem hoje cerca de 13,9 milhões de beneficiários. Ao aderirem ao programa, as famílias têm que cumprir algumas contrapartidas, como manter frequência escolar das crianças e o cartão de vacinação em dia.
Doações eleitorais
No dia 3 de novembro, o governo anunciou que 13 mil beneficiários do Bolsa Família haviam sido convocados para atualização cadastral. Os pagamentos a essas pessoas haviam sido bloqueados após a constatação, por meio de cruzamento de dados, de que elas fizeram doações eleitorais.

No anúncio, o ministério informou que os beneficiários têm permissão para fazer doação eleitoral, mas seria necessário verificar a coerência entre a doação e a renda da pessoa.
O prazo para esse esclarecimento é de seis meses. Se não for apresentada nenhuma justificativa nesse período, o benefício será cancelado. As famílias que não se enquadram mais nas regras do Bolsa Família serão desligadas do programa. Nos casos em que não houve doação, mas o CPF do beneficiário consta entre os doadores, é preciso comunicar o erro à gestão do Bolsa Família no município.
Corregedora Anildes Cruz recebeu em reunião a juíza Cristiana Ferraz
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, recebeu na manhã desta segunda-feira (07), em seu gabinete, a juíza auxiliar de entrância final, Cristiana Ferraz, que responde atualmente pela 8ª Vara Criminal de São Luís.
Na oportunidade, a magistrada discorreu sobre o trâmite da ação penal n.º 19880-63.22016, e enfatizou que todos os procedimentos legais referentes ao processo estão sendo respeitados, e os atos efetivados pelo Juízo são devidamente publicados.
Durante a reunião a corregedora reafirmou confiança na magistrada, e ressaltou que a independência e convicção dos juízes em suas decisões devem ser respeitadas.
Os juízes auxiliares da Corregedoria, José Américo Abreu (Segurança Institucional), Rosária Duarte (Serventias Judiciais) e Sara Gama (Serventias Extrajudiciais), também participaram da reunião.
ENTENDA
O Ministério Público Estadual (MPMA) apresentou denúncia contra a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad e outras nove pessoas no último dia 31 de outubro, conforme indica sistema jurisconsult da Justiça estadual. Na última sexta-feira, dia 4 de novembro, a magistrada Cristiana Ferraz proferiu decisão recebendo a denúncia oferecida pelo ente ministerial.
A ex-governadora Roseana Sarney é acusada pelo Ministério Público e pela Justiça de ter cometido 4 graves crimes pelos quais pode ser condenada a pelo menos 6 anos de prisão. O despacho da juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, respondendo pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, acatando denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), aponta que Roseana cometeu os crimes de peculato, prevaricação, fraude à administração fazendária e participação em organização criminosa que gerou um desfalque de R$ 410 milhões nos cofres públicos.
Um advogado ouvido pelo Blog explicou que para peculato a pena varia de 2 a 12 anos; para prevaricação, de 3 meses a 1 anos; de fraude à administração fazendária, de 1 a 4 anos; e de integrar organização criminosa, de 3 a 8 anos.
A ex-governadora Roseana Sarney e outro ex-gestores são acusados de prática criminosa por provocar um rombo superior a R$ 410 milhões nos cofres públicos. A denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) responsabiliza ela e outros ex-servidores pelo esquema fraudulento na Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O Poder Judiciário aceitou, nesta sexta-feira, 4, a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra os dez membros da organização criminosa que concederam compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios a empresas, causando prejuízo milionário aos cofres públicos.
Além de Roseana Sarney, os réus da ação penal são o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.
O governador Flávio Dino se reunirá, na tarde desta segunda-feira (7), com os prefeitos eleitos da região metropolitana de São Luís.
Edivaldo Holanda Junior, reeleito na capital maranhense, Domingos Dutra, escolhido em Paço Lumiar, Luís Fernando, próximo prefeito de São José de Ribamar e Talita Laci, da Raposa, estarão no Palácio dos Leões para um diálogo inicial com a equipe de Governo.
O secretário de Estado de Assuntos Políticos e Comunicação Social, Márcio Jerry, explica que a intenção é traçar estratégia para fortalecer políticas públicas nas quatro cidades da região metropolitana, numa ação integrada entre Governo do Estado e Prefeituras. “A pauta principal deste encontro é tratar do tema gestão metropolitana, porque o objetivo é gente buscar uma integração maior ainda do Governo do Estado com os quatro municípios da ilha, e dessa maneira, otimizar recursos, esforços e alcançar, por conseguinte, melhores resultado na aplicação de políticas públicas, especialmente nas áreas de segurança, saúde e mobilidade urbana”, explicou Márcio Jerry.
De acordo com o secretário, a reunião será importante até para acordar a dinâmica de ações entre os quatro municípios, que, pelo crescimento populacional e dos centros urbanos, acabam se misturando. “É uma reunião de natureza institucional no tema de parceria do Governo com os municípios, mas neste caso específico tem também uma dimensão administrativa mais acentuada, porque as cidades estão praticamente uma dentro da outra, estão conurbadas hoje, e é importante a gente fazer um avanço nas ações complementares do Estado com esses municípios e dos municípios entre si, para termos uma pauta positiva”, informou o secretário.
ENCONTRO COM TODOS OS ELEITOS
O Governo do Maranhão realizará outro encontro com prefeitos eleitos, desta vez, com os eleitos e reeleitos dos 217 municípios, no dia 25 de novembro. A intenção é dialogar com os gestores públicos, apresentando ações do governo já em curso e traçando novas parcerias para desenvolver os municípios maranhenses. “No dia 25, o governador Flávio Dino e todos os secretários vão coroar um processo de conversas bilaterais, que tem sido feitas pelo Governo com os prefeitos eleitos do Maranhão. Será um momento de apresentar as ações do Governo, apresentar os secretários e os programas para os prefeitos, avaliar a possibilidade de parceria com estes municípios. Enfim, é o momento de integração e alinhamento de ações macro, na integração do estado com os 217 municípios”, destacou o secretário Márcio Jerry.
Com uma agenda que prioriza a retomada do crescimento do setor pesqueiro, deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura estiveram reunidos em café da manhã realizado nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados. O republicano Cleber Verde (PRB-MA), presidente do colegiado, recebeu o secretário de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura e Abastecimento, Dayvson Franklin de Souza, a diretora da ONG Oceana, Monica Bricks, e representantes do setor.

De acordo com Cleber Verde, a luta mais importante da Frente é garantir a autonomia da Secretaria de Pesca e Aquicultura. “Com a redução ministerial feita para contenção de gastos, o então ministério de Pesca e Aquicultura foi integrado à pasta de Agricultura, na condição de Secretaria.

A mudança acarretou uma redução na equipe passando de 800 funcionários para apenas 40, num processo que deixou o órgão quase cinco meses sem titular. A Secretaria precisa, além de uma equipe técnica preparada, de condições para trabalhar e transformar o setor em um elemento importante para o crescimento do país”, disse o deputado.

Verde chama atenção para a importância do segmento da pesca na geração de empregos e produção de renda. “Temos mais de 8.500 km de extensão litoral e as melhores condições climáticas para abastecer não só o mercado interno como o externo. Nosso apelo ao presidente Michel Temer é por mais autonomia para a Secretaria, uma vez que a pesca se alia às prioridades do governo em fazer do Brasil um país mais competitivo”.

De todos os produtos do agronegócio mundial, o mais comercializado é o peixe. O secretário da Pesca e Aquicultura, Dayvson Franklin, explicou que, mesmo com todos os desafios, o Brasil possui uma fatia de 0,2% desse comércio. “A pesca esportiva movimenta mais R$ 4,0 bilhões e a comercialização do atum é responsável por cerca de R$ 6,0 bilhões. Só no ano passado foi registrado um crescimento de 10% na venda da Tilápia”, exemplificou o secretário.

Ainda segundo ele, o momento pelo qual o país passa é preocupante e o corte de gastos é necessário. “Concordamos que o governo precisa refazer as ações em busca de estratégias para retomada do crescimento e, por isso, insistimos na autonomia da Secretaria, porque sabemos que a pesca e a aquicultura têm potencial para impulsionar a economia e ajudar o Brasil a superar a crise”, complementou.

A diretora da ONG Ocena, Monica Bricks, ressaltou que a pesca é a atividade de produção de proteína animal com o menor impacto ambiental. “Ao contrário da agricultura e da apicultura, a atividade pesqueira tem a menor produção de gases de efeito estufa e nenhum consumo de água potável. É um desperdício que a sociedade e o governo brasileiro não reconheçam o potencial e a capacidade do setor”, finalizou.

Além de parlamentares de todos os partidos, também estiveram presentes os deputados republicanos Vinicius Carvalho (SP), Carlos Gomes (RS) e Rosangela Gomes (RJ).

Associação Maranhense de Blogueiros diz confiar no trabalho desenvolvido pela blogosfera maranhense...

A Associação Maranhense de Blogueiros – AMABLOG, divulgou nota de repúdio, nesta segunda-feira (7), aos comentários ofensivos feitos à categoria, pelo Ministério Público do Maranhão e pela Associação dos Magistrados do Maranhão, no último sábado (5), por ocasião de blogueiros maranhenses terem publicado que o promotor de justiça Paulo Ramos revelou ter feito um acordo com a juíza Cristiana Ferraz, no chamado “Caso Sefaz”.
Na nota, a AMABLOG lembra que a blogosfera do Maranhão trabalha de forma ética, honesta e transparente e que, por isso, confia e apoia de forma irrestrita o trabalho desenvolvido com responsabilidade pelos blogueiros.
Leia a nota na íntegra:

Nota de Repúdio

A Associação Maranhense de Blogueiros – AMABLOG, vem a público, perante a sociedade e todos os meios de comunicação, repudiar veementemente as declarações feitas pela Secretaria para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado do Maranhão – MPMA e pelo presidente em exercício da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, Marcelo Moreira, publicadas nos sites das respectivas entidades, no ultimo sábado (5), onde foram tecidas críticas e comentários desrespeitosos à blogosfera maranhense.
Na ocasião, em mera estratégia para tirar o foco das declarações reveladoras do promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, de que havia feito um acordo com a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal de São Luís, bem como para tentar esconder a estranha e suspeita não inclusão de membros do próprio Ministério Público nas denúncias feitas à Justiça envolvendo o chamado ‘Caso Sefaz’, as duas entidades passaram a atacar os blogueiros que estão cobrindo o caso, em total agressão à liberdade de expressão e de informação, direitos cíveis e sociais garantidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988.
A blogosfera maranhense age de forma ética, honesta e transparente, diferente de outros setores que são conhecidos por apontar o dedo para alguns, na tentativa de criminalizá-los, mas que faz vista grossa aos da própria casa, não investigando e nem denunciando aos órgãos competentes o derramar de dinheiro público em obras superfaturadas e espetos de pau, farra de diárias durante a realização de congressos em hotéis de luxo e super salários acima do teto nacional.
A AMABLOG entende como ato de natureza inaceitável e de extrema má fé as duas entidades, em pleno Século XXI, trabalharem de forma inconsistente e irresponsável para que a sociedade não tome conhecimento dos fatos ora ocorridos.
A AMABLOG lembra que as duas entidades supracitadas até tem a liberdade de agir em corporativismo para com os seus membros, como tem por costume fazer em todo e qualquer caso. Contudo, é preciso garantir o mínimo de responsabilidade com esse tipo de ato, além de ter o compromisso com a verdade e não criar factoides. 
Assim, a AMABLOG manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela blogosfera maranhense, e alerta que adotará as providências legais pertinentes ao caso, o qual esperado que não se repita.
Luís Cardoso
Presidente da Associação Maranhense de Blogueiros
Juiz Marcelo Moreira, Presidente em exercício
Igual como fez o Ministério Público, que vestiu o camisa do corporativismo para defender seu integrante, a Associação dos Magistrados do Maranhão apontou o dedo para blogueiros e até duvidou que o promotor tenha falado em acordo feito com a juíza.A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) divulgou nota no sábado, dia 05, defendendo a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal de São Luís, do episódio em o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, que investigou compensações fiscais ilícitas ou não, e disse que havia feito um acordo com a magistrada para se manifestar sobre o assunto.
De forma apressada e sem que tenha tido o cuidado de olhar a entrevista, a AMMA “lamenta que a declaração mal interpretada, atribuída ao promotor de justiça, tenha sido divulgada de forma equivocada, sem a devida apuração dos fatos.”
Para proteger a sua associada, a entidade ataca blogueiros, como se fossem eles os responsáveis pelo deslize cometido e admitido pelo próprio promotor do caso, que chegou a dizer que tinha sido infeliz em suas declarações durante entrevista coletiva.
““Eu não disse que não fiz. Eu fiz. Eu só não quero antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até por um o acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”, assim declarou o promotor. E, como combinado, no dia seguinte a juíza acatou as denuncias, tornando réus dez pessoas.
Abaixo a Nota Pública da Associação dos Magistrados:
A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) informa que não são verdadeiras as notícias veiculadas neste sábado (5), em blogs de São Luís, informando sobre um suposto acordo entre a Juíza Cristiana Ferraz, que responde pela 8ª Vara Criminal da capital, e o promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2º Promotoria de Justiça de Defesa da ordem Tributária e Econômica de São Luís.
A AMMA foi surpreendida com as informações de que o promotor de Justiça Paulo Ramos teria declarado, durante entrevista coletiva, existir um acordo entre ele e a Juíza Cristiana Ferraz para deferir medidas cautelares relativas ao Processo Nº 19880-63.2016.8.10.001, em que figuram no polo passivo 10 réus, entre eles a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney.
A Associação dos Magistrados do Maranhão esclarece que Cristiana Ferraz exerce a Magistratura desde o ano de 1998, estando hoje como juíza auxiliar da Comarca de São Luís, respondendo interinamente pela 8ª Vara Criminal da capital, cuja titular é a juíza Oriana Gomes, que se encontra de licença.
Durante quase 20 anos de exercício da Magistratura, a juíza Cristiana Ferraz sempre teve comportamento exemplar, pautando a sua conduta profissional em total conformidade com a lei.
Sobre o Processo Nº 19880-63.2016.8.10.001, a AMMA esclarece que a denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público no dia 20 de outubro e acolhida pela juíza Cristiana Ferraz em decisão proferida nesta sexta-feira, 4 de novembro, após todos os trâmites legais e após análise das provas contidas nos autos, que pautaram o convencimento da magistrada.
Portanto, não há e nem nunca houve qualquer acordo da juíza com o promotor de justiça ou qualquer outro interessado no andamento do processo.
A AMMA lamenta que a declaração mal interpretada, atribuída ao promotor de justiça, tenha sido divulgada de forma equivocada, sem a devida apuração dos fatos. Ao tempo em que refuta toda e qualquer tentativa de macular a conduta ilibada da Magistrada, em clara afronta a um dos princípios basilares que norteiam a Magistratura brasileira: a independência para decidir.
Juiz Marcelo Moreira
Presidente em exercicio
O delegado da Polícia Federal Franco Perazzoni afirmou que as operações realizadas neste domingo, 6, para combater fraudes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuam em curso e que ainda haverá novos desdobramentos. Até agora, 11 pessoas foram presas.
"A operação ainda está em curso, tem pessoas que estão sendo ouvidas. Agora, com a conclusão das provas, vamos cruzar dados, checar semelhanças de gabaritos", disse.
A PF realizou duas operações em pelo menos oito Estados para combater fraudes contra o Enem, que aconteceu neste fim de semana. A primeira, chamada de Operação Jogo Limpo, foi para cumprir 22 mandados de busca e apreensão nos Estados do Norte e do Nordeste. A segunda, batizada de Embuste, aconteceu em Montes Claros, em Minas Gerais, e cumpriu 28 mandados judiciais.
PF faz duas operações para combater fraudes no Enem 2016: Polícia Federal cumpre mandados contra fraudes no Enem
© Fornecido por Estadão Polícia Federal cumpre mandados contra fraudes no Enem

Para deflagrar as operações, uma das estratégias da PF foi analisar os gabaritos apresentados em anos anteriores de pessoas que teriam apresentado respostas suspeitas de fraude e que fariam a prova novamente neste ano.
Segundo o delegado, as quadrilhas têm usado tecnologias modernas para fraudar os exames. Um dos supostos estudantes identificados usava um ponto eletrônico no ouvido tão pequeno que objeto teve que ser retirado com uma pinça.
"O desafio de combater efetivamente uma fraude dessa magnitude não é coisa fácil, mas eu quero destacar que tudo isso é decorrente de uma parceria que vem sendo feito há alguns meses, entre PF, MEC (Ministério da Educação), Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira)", disse Perazzoni.
Jogo Limpo e Embuste. A Operação Jogo Limpo cumpriu 22 mandados de busca e apreensão nos Estados do Maranhão, do Piauí, do Ceará, da Paraíba, do Tocantins, do Amapá e do Pará.
Já a Operação Embuste cumpriu 28 mandados judiciais, sendo quatro de prisão temporária, quatro de condução coercitiva, 15 de busca e apreensão e cinco mandados de sequestro de bens.
Os envolvidos já teriam neste ano fraudado ao menos dois processos seletivos: o vestibular realizado na cidade de Mineiros, em Goiás, e o vestibular de Medicina de Vitória da Conquista, na Bahia. O próximo passo do grupo consistiria em fraudar o Enem.
Os presos poderão responder pelos crimes contra a fé pública, o patrimônio, a paz pública, dentre outros delitos. Se condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes ultrapassam 20 anos.

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