sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
IMAGEM DO DIA: Lixo acumulado em frente o Centro de Instrução do Mar (CIMAR), no Porto do Braga na gestão do incompetente prefeito Clodomir. 
Uma foto que retrata o descaso e a triste realidade em que se encontra o município de Raposa, com os péssimos resultados de uma má administração. 
Uma lástima... 
Nessa outra foto, o descaso ainda é maior - Lixão do Jussara - muita sujeira e lixo acumulado. Grande é o risco de contaminação, além de poluir o meio ambiente nas proximidades do manguezal. Os órgão públicos precisam tomar uma providencia imediata e acionar a Prefeitura de Raposa... 
Com a palavra o prefeito Clodomir Santos 



Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo".

Fabiana Maranhão

Do UOL, em São Paulo


"A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou.
Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.
Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário".
Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.
"O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público".
Maria Ivonete e o marido, prefeito Clodomir.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão plenária do último dia (07), a atual primeira dama do município de Raposa, Maria Ivonete Silva dos Santos, por diversas irregularidades enquanto gestora do Fundo Municipal da Assistência Social, referente ao exercício de 2011.
A esposa do prefeito Clodomir ocupou o cargo de secretária municipal de Assistência Social durante os últimos dois anos do segundo mandato do ex-prefeito Onacy Vieira Carneiro, o Paraíba.
Entre as punições à Ivonete, ela foi multada em R$ 3 mil reais, que devem ser devolvidos ao erário público.
Também receberam parecer prévio pela desaprovação as contas anual do então prefeito Paraíba, relativo a 2009, além das contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS, de 2011, também com multa de R$ 3 mil.
Em tempo, a primeira dama é – até dia 31 de dezembro deste ano – atual secretária municipal de Finanças na gestão do “maridão”…

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