O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento que orienta a prestação dos serviços públicos de saneamento e que deve atender aos princípios estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. A existência desse Plano é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico. Esta regra busca a valorização do planejamento e do envolvimento social e consequentemente do bom uso dos recursos públicos. De acordo com o Decreto 8.629/2015º o prazo para os gestores municipais elaborarem o Plano de Saneamento Básico é 31 de dezembro de 2017. A publicação diz que a existência do projeto – elaborado pelo titular dos serviços – será condição para o acesso a recursos orçamentários da União destinados ao setor após esta data. Um aspecto importante, é que o envolvimento da sociedade deve ocorrer em todas as etapas do PMSB. Seja na elaboração, aprovação, execução, avaliação e ou na revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos. Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa a ser um documento de referência onde ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento dos serviços. O PMSB deve abranger todos os quatro componentes do Saneamento Básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais; e limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos. Esse conjunto traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.