quarta-feira, 8 de novembro de 2017
O prefeito de Bacabal, Zé Vieira (PP), está de volta ao cargo.
Afastado do posto desde o dia 27 de outubro, quando a Câmara Municipal cumpriu decisão do STJ e declarou vago o cargo (reveja), ele foi beneficiado por uma decisão proferida hoje (8) pela desembargadora Nelma Sarney.
Ao despachar o caso, ela destacou que o desembargador José de Ribamar Castro, que já havia mantido o afastamento do progressista, não era competente para apreciar a matéria.
“Destaca-se que não sendo o Des. José de Ribamar Castro o Relator competente para apreciar a matéria, a decisão por ele proferida não pode se sustentar, e por força do que dispõe o artigo 539 do Regimento Interno desta Corte, o agravo interno é dirigido ao prolator da decisão agravada”, decidiu.
Segundo Nelma, a liminar apenas confere efeito suspensivo a um agravo protocolado pela defesa de Vieira, para que ele siga no cargo até o julgamento do mérito da questão – no qual o prefeito pede, por meio de uma ação, a anulação de uma condenação por improbidade administrativa.
“Há de se ressaltar que o deferimento do efeito suspensivo apenas protela a efetivação de determinada decisão assim o fazendo por uma questão de segurança jurídica mormente quando, in casu, há em jogo dúvida acerca da competência para julgar determinada causa”, pontuou.
Baixe aqui a decisão.

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