terça-feira, 24 de janeiro de 2017
O secretário da Fazenda do Estado, Marcellus Ribeiro
A Sefaz vai notificar 5.300 empresas do Simples Nacional no próximo dia 1º de fevereiro, por meio do sistema de autoatendimento SEFAZNET/Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O motivo é que foram encontradas diferenças de faturamento lançado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e o valor informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), no período de 2012 a 2016.
No aviso, a Sefaz orienta os contribuintes alcançados a procederem com a regularização do PGDAS-D, retificando os períodos de apuração indicados, de forma a declarar a real receita bruta auferida nos períodos de apuração relacionados no aviso.

Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, em 2016, a Secretaria da Fazenda já notificara as empresas do Simples Nacional a regularizarem o PGDAS-D declarado para a Receita Federal, em decorrência de constatação de que as mesmas tinham omitido receita bruta mensal no período de 2012 a 2015, após cruzamento de dados com a DIEF, informada para a SEFAZ.

O secretário Marcellus Ribeiro esclareceu que, na ocasião, a SEFAZ não considerou as vendas de mercadorias efetuadas com a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e) e a Nota Fiscal do Consumidor – Série “D”, também declaradas no sistema DIEF.

Em função dessa imprecisão, a Sefaz vai fazer a nova malha PGDAS-D versus SISTEMA DIEF, agora abrangendo o período de 2012 a 2016, esclareceu o dirigente fazendário.

A malha terá por base informações da Receita Bruta Total mensal declarada no PGDAS-D, comparadas com as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Cupom Fiscal e Nota Fiscal do Consumidor série “D” – informadas na DIEF.
Os contribuintes que receberem o aviso terão 30 dias de prazo para realizarem as devidas retificações no PGDAS-D, ou para contestarem o levantamento fiscal realizado, enviando suas alegações para o e-mail:snpgdasdxdief@sefaz.ma.gov.br.

A Sefaz informou, também, que as empresas que estavam suspensas do cadastro em decorrência da malha 49, diferença de faturamento no PGDAS-D x DIEF, foram reabilitadas até a concretização do novo relatório e a emissão do novo aviso/notificação em 01.02.2017.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot
Procurador-geral da República tem demonstrado preocupação, nos bastidores, com o futuro da Operação no Tribunal após a morte do ministro Teori - com quem mantinha boa relação.
Beatriz Bulla, de Brasília

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, formalizou ao Supremo pedido de urgência na análise e homologação das delacões da Odebrecht, colhidas no âmbito da Operação Lava Jato. Ontem, o procurador esteve reunido com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Oficialmente, o encontro foi para que Janot prestasse condolências pela morte do ministro Teori Zavascki.

Janot tem demonstrado preocupação, nos bastidores, com o futuro da Operação no Tribunal após a morte do ministro Teori – com quem mantinha boa relação.

Caberá a Cármen decidir qual critério será utilizado para a redistribuição dos casos relativos à Operação e, portanto, definir quem será o novo magistrado responsável por cuidar da Lava Jato.

Ontem, a presidente autorizou o andamento da análise da delação de 77 executivos e funcionários da Odebrecht pela equipe de juízes auxiliares de Teori. Com isso, serão realizadas as audiências com os executivos da empreiteira para confirmar se os delatores prestaram depoimento de forma espontânea. Antes de tomar a decisão, Cármen ouviu a opinião de colegas da Corte, que a apoiaram.

Na prática, o pedido de Janot provoca a presidente do STF a se manifestar sobre a condução da Lava Jato. Isso porque a avaliação de ministros ouvidos reservadamente é que Cármen pode dar andamento a trâmites que já vinham sendo feitos por Teori, mas caberá ao novo relator a homologação dos acordos.

Mesmo com a morte do ministro, os magistrados auxiliares seguem no gabinete até que o sucessor de Teori assuma e decida se vai manter a equipe. De acordo com o cronograma anterior que vinha sendo cumprido pelo gabinete, os juízes devem viajar para capitais onde irão ouvir os colaboradores.


Em dezembro, os procuradores da força-tarefa que viajaram para ouvir os mais de 900 depoimentos dos delatores ligados à empreiteira. A Procuradoria-Geral da República registrou todas as colaborações em vídeo. 
Previsão da Febraban é que mudanças comecem a valer a partir de março nos bancos e correspondentes bancários que aderirem à nova plataforma.

Quem perder o prazo para pagar algum boleto poderá procurar qualquer banco ou correspondente bancário que tiver aderido à nova plataforma de pagamentos a ser implementada a partir de março, segundo previsão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). "A Nova Plataforma de Cobrança trará benefícios para o consumidor e para a sociedade, como maior facilidade no pagamento de contas vencidas, além de evitar o envio de boletos não autorizados”, afirma Walter Tadeu de Faria, diretor-adjunto de Negócios e Operações da federação. 

De acordo com a associação, o sistema atual de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. Com a mudança, além do pagamento após vencimento em qualquer agência bancária participante, a nova plataforma permitirá a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos. 

Quando o consumidor fizer o pagamento, será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com aqueles que constam no sistema a ser implantado, a operação é validada. "Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias", afirma a Febraban.
Uma reportagem da revista Carta Capital publicada no sábado (21) provocou alvoroço no Maranhão: diz a publicação que o ministro das Relações Exteriores, José Serra, ofereceu a Base de Alcântara em uma negociação para lançamento de foguetes dos Estados Unidos.
“O embaixador do Brasil em Washington, Sérgio Amaral, conversou sobre o assunto com o subsecretário de Assuntos Políticos do Departamento de Estado norte-americano, Thomas Shannon, ex-embaixador em Brasília. Uma proposta mantida até aqui em sigilo foi elaborada e apresentada pelo Itamaraty a autoridades dos EUA. Teria sido rejeitada”, diz a Carta Capital.
A Base de Alcântara é tida como a mais bem localizada do mundo, por conta da posição geográfica – próxima da Linha do Equador -, que permite o lançamento de foguetes para colocar satélites em órbita com menos gasto de combustível.
Ainda segundo a portaria, o produto da captura apreendido pela fiscalização, quando vivo, deverá ser liberado, preferencialmente, em seu habitat natural.

Deputado federal licenciado, o Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV) assinou a instrução normativa junto com o também ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, que proíbe a captura, transporte, industrialização, beneficiamento e comercialização do caranguejo-uçá no Estado do Maranhão e mais nove estados durante o período de “andada” da espécie.
As datas das temporadas para os próximos três anos foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23). A proibição alcança também os estados de Alagoas, Pará, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Bahia.
De acordo com o texto, a “andada” da espécie “Ucides cordatus” é caracterizada pelo período que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas tocas e andam pelo manguezal para acasalar e liberar os ovos.
A publicação da proibição estipula que quem trabalha com o caranguejo-uçá poderá realizar a atividade nos períodos de andada se fornecerem a relação detalhada dos estoques de animais ao Ibama.
Datas de proibição este ano – Em 2017, o 1º período de andada acontece de 13 a 18 de janeiro, e de 28 de janeiro a 02 de fevereiro. O 2° período de 11 a 16 de fevereiro, e de 27 de fevereiro a 4 de março e o 3° período de 13 a 18 de março, e de 28 de março a 2 de abril.

Na semana passada ouvi um carro de som transmitindo um aviso por parte da Prefeitura de Raposa, pedindo aos donos de animais criados à souta pelas ruas da cidade, para que recolhessem seus animais, pois a partir do dia 25/01/2017, os animais que fossem pegos pelas ruas da cidade seriam recolhidos pelo órgão da Prefeitura de Raposa, e os proprietários dos animais seriam multados e ainda estariam sujeitos ao pagamento de uma taxa, para ter de volta seu animal recolhido pela Prefeitura de Raposa...  

Animais soltos pelas ruas, agora pela manhã desta terça-feira(24). De quem é o descaso? 

Fotos: Aguiar Aguiar / Jornal Folha do Município

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