quinta-feira, 9 de março de 2017
Aged e Prefeitura da Raposa definem projetos de parcerias para município. Foto:Divulgação
Para expandir e fortalecer as ações em todos os municípios do Estado, a Agência Estadual Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged-MA) vem celebrando parcerias com diversas prefeituras, dentre elas, mais recentemente com a prefeitura do município da Raposa, que compõe a Unidade Regional de São Luís.  
Na ocasião, o Presidente da Aged e seu corpo técnico se reuniram com a prefeita Talita Laci, na sede do órgão, onde foram apresentadas as principais necessidades e demandas do município, além das potencialidades já existentes, dentre as ações firmadas nesta parceria, estão ações de Fiscalização do pescado, ações educativas sobre o uso de agrotóxicos, análises técnicas para identificação da viabilidade e potencialidade da criação de mariscos e consolidação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).  
Junto à Unidade Regional de São Luís serão realizadas visitas técnicas periódicas ao município, além da realização de seminários voltados para a metropolização da regional.  Para a prefeita Talita Laci, esta parceria fortalecerá muito o município, movimentando a economia e consolidará suas potencialidades. “ 
Foi um momento muito louvável, onde firmamos uma importante parceria em prol do município da Raposa, onde iremos trabalhar em conjunto para dar o melhor suporte aos nossos pescadores e agricultores, além de trabalharmos também na vigilância sanitária”.  
O Presidente da Aged-Ma, Sebastião Anchieta frisou que esta parceria contempla diversos segmentos de atuação do órgão, beneficiando amplamente a comunidade do município. “Discutimos junto à prefeitura uma parceria muito positiva para que possamos desenvolver a defesa agropecuária no município, além do segmento dos pescados, folhosos, ações educativas e fiscalizadoras. Nosso próximo passo será a assinatura do termo de cooperação técnica para iniciarmos os trabalhos”, explicou.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentenças que suspenderam os direitos políticos dos ex-prefeitos Jânio de Sousa Freitas (Trizidela do Vale), Aurino Vieira Nogueira (Bacuri) e Luiz Gonzaga dos Santos Barros (Itaipava do Grajaú). Os três já haviam sido condenados em primeira instância, por atos de improbidade administrativa.
Em relação a Jânio Freitas, a condenação se deu por contratação de servidores sem concurso público. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras condenou o ex-prefeito de Trizidela do Vale à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida quando era prefeito e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
O ex-prefeito sustentou que o juiz de base não poderia ter feito o julgamento antecipadamente, e disse que as contratações foram para atender excepcional interesse da administração, de natureza temporária
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) também recorreu, pedindo que fosse acrescida à condenação o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelos contratados.

O desembargador Marcelino Everton (relator) manteve as condenações impostas pela Justiça de 1º Grau, por entender que não houve motivos que justificassem a urgência das contratações para cargos públicos, mas disse não caber o ressarcimento integral ao erário, pretendido pelo MPMA, uma vez que, ainda que tenha havido irregularidade na contratação, os serviços foram prestados ao município.
BACURI – Também relator do recurso do ex-prefeito Aurino Nogueira, de Bacuri, o desembargador Marcelino Everton manteve a condenação de primeira instância, pelo fato de o ex-gestor ter prestado contas de um convênio com o Governo do Estado fora do prazo. Segundo o MPMA, o prazo era de seis meses após a assinatura, que se deu em 21 de junho de 2002, mas a apresentação somente ocorreu em 2004.
O Juízo da Comarca de Bacuri havia condenado Nogueira à suspensão de seus direitos políticos por três anos, multa de cinco vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
ITAIPAVA DE GRAJAÚ – Outro recurso da relatoria de Marcelino Everton foi do ex-prefeito Luiz Gonzaga dos Santos Barros, de Itaipava do Grajaú. Ele foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, sob a acusação de não ter repassado os descontos previdenciários de servidores públicos à previdência.
De acordo com a ação do Ministério Público, o Ministério da Previdência Social realizou auditoria fiscal e constatou fatos considerados graves, em especial a retenção das contribuições descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
O ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando que os valores foram repassados ao instituto de previdência, e que documentos nos autos demonstram que informou ao Banco do Brasil para que fossem descontadas parcelas mensais de R$ 6.758,64, durante 120 meses, totalizando R$ 811.036,80.
Segundo o relator, não obstante as alegações do ex-prefeito, restou devidamente comprovado nos autos que ele, na qualidade de prefeito de Itaipava do Grajaú, recolheu o montante de R$ 281.503,54, a título de contribuição dos servidores, e não repassou ao instituto.
O Juízo de base condenou Luiz Gonzaga à suspensão dos direitos políticos por nove anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, entre outras.
O desembargador Marcelino Everton disse que a sentença foi acertada e manteve as condenações. O desembargador Paulo Velten e o desembargador eleito José Jorge Figueiredo, juiz substituto de 2º Grau, acompanharam o voto do relator nos três recursos.
A política de combate à violência contra a mulher passa a contar com dois importantes órgãos, criados pelo Governo do Estado, para somar nas ações da Segurança Pública. No Dia Internacional da Mulher, o governador Flávio Dino assinou decretos instituindo o Departamento de Feminicídio e a Coordenadoria das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Codevim). As instituições integram a estrutura da Delegacia Geral de Polícia Civil tendo como foco qualificar o atendimento à mulher vítima e intermediar processos com os demais órgãos da Segurança.
O secretário de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), Jefferson Portela, enfatizou a forte preocupação e compromisso da gestão com o combate a qualquer tipo de violência contra a mulher e pela sua proteção. “Com estes dois órgãos a investigação e perícia para estes casos será mais qualificada e melhor coordenada, além de influir positivamente na instituição das políticas públicas”, ressaltou Portela.
As instituições são de grande importância para que a Polícia Civil tenha condições de promover as investigações destes casos com a formalização e legalidade necessárias e tendo a devida estrutura e suporte especializado, pontuou a delegada adjunta de Polícia Civil, Adriana Amarante.
O Departamento vai intensificar as ações preventivas e melhorar a investigação garantindo o melhor combate a estes crimes, avalia a titular do Departamento de Feminicídio, delegada Viviane Azambuja. “A certeza da impunidade é o principal incentivo para o cometimento de delitos. Portanto, se os feminicídios forem investigados de maneira eficaz e os autores devidamente punidos, teremos um efeito inibitório neste tipo de criminalidade”, disse a delegada.
O Departamento de Feminicídio é subordinado à Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e tem a atribuição de reunir estatísticas, especializar as investigações e dar suporte às Delegacias da Mulher no Estado. “Essa especificidade do Departamento dissocia estes crimes dos casos comuns, e, assim, poderemos alcançar uma investigação e perícia de mais qualidade. O objetivo dessa investigação mais qualificada é chegar ao autor e garantir que a punição seja condizente com o ato praticado”, explica a titular da Coordenação de Delegacias da Mulher, Kazumi Tanaka.
A investigação realizada pela entidade segue as diretrizes do Planejamento Operacional Padrão (POP), instituído pela Delegacia Geral de Polícia Civil e que deve ser cumprido pela investigação e perícia destes casos. “Com essa especialização teremos melhor resolutividade dos casos e maior controle do número de ocorrências”, ressalta Kazumi Tanaka. Na capital, a mulher pode recorrer à Delegacia da Mulher, na Beira Mar e demais delegacias, sendo todos encaminhados ao conhecimento do Departamento. No interior do Estado, delegacias distritais também estão aptas a atender os casos, sendo agora reportados ao novo órgão.
Delegacias unificadas
A Coordenação de Delegacias da Mulher (Codevim), subordinada à Delegacia Geral, vai se responsabilizar também pela reunião de estatísticas, qualificação de profissionais, padrões de atendimento, fiscalização do trabalho investigativo e unificação das estruturas de polícia que atuam em defesa da mulher vitimada. “A pretensão de toda esta estrutura é melhorar e qualificar o atendimento à mulher, para que cada vez mais ela se sinta acolhida e seja atendida adequadamente”, pontuou Kazumi Tanaka. O órgão é indicado pelo Governo Federal a Estados com mais de 10 delegacias da Mulher. O Maranhão possui 20 Delegacias da Mulher.
São classificados como crime de feminicídios aqueles cometidos contra a mulher pela sua condição de gênero, a exemplo da violência doméstica e estupro. Os autores são, geralmente, homens que têm alguma relação com a vítima – parente ou companheiro. “Se for verificado na investigação a relação afetiva, doméstica e familiar, os casos são caracterizados como feminicídio e encaminhados ao Departamento”, informa Kazumi Tanaka. A criação dos dois órgãos integra o conjunto de políticas públicas voltadas para a defesa da mulher e têm comprometimento com a Organização das Nações Unidas – ONU Mulher. As instituições vão funcionar na sede da Segurança Pública, na Vila Palmeira.

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