quinta-feira, 30 de março de 2017
Desocupação dos espaços e logradouros públicos no Parque Vitória
A Operação Espaço Legal, desencadeada no início do mês de março pela Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria da Receita e Fiscalização Urbanística, em parceria com a Guarda Municipal, voltou a realizar nesta quarta-feira (29) a desocupação dos espaços e logradouros públicos do município.
Desta vez, a ação retirou várias construções irregulares localizadas na Praça da Juventude e em diversas calçadas que deveriam garantir o ir e vir das pessoas no bairro do Parque Vitória.
A Praça da Juventude, que deveria servir de lazer e entretenimento para a população, estava ocupada há anos pelo comércio ilegal. No local, equipes da Blitz Urbana retiraram cerca de oito construções precárias que alojavam lanchonetes, lava jato, borracharia e até peixaria.
De acordo com o chefe do departamento de fiscalização urbanística, Rogério da Silva, o problema já era antigo e além dos estabelecimentos não terem as permissões de funcionamento e comercialização, também existiam denúncias de que alguns dos locais estavam sendo utilizados para venda de drogas.
“Todos os proprietários foram devidamente notificados quanto à desocupação imediata do espaço, prevista inclusive no artigo 119, da lei de uso e ocupação do solo. A partir de agora, o local volta a ser das famílias e além de limpeza de toda a área, o espaço também receberá projeto de urbanização e paisagismo”, disse.
Nos próximos dias, a Operação Espaço Legal deverá visitar outras localidades que abrigam construções irregulares e comprometem passeios e logradouros públicos.
São Luís/MA- A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 30/3, a Operação Doce Infância para reprimir o compartilhamento de pornografia infantil por meio de aplicativo de mensagens instantâneas.
Foram cumpridos 9 mandados de busca e apreensão nos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo e Mato Grosso. Até o presente momento, 2 pessoas foram autuadas em flagrante delito, nos estados do Ceará e Mato Grosso.
A investigação durou 7 meses e foi conduzida pelo Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF no Maranhão.
A pena por compartilhamento de material pornográfico infantil pode chegar a seis anos de reclusão e a pena por posse, a quatro anos de reclusão.
A operação foi denominada Doce Infância em razão do nome atribuído pelos investigados ao grupo no aplicativo utilizado para prática dos crimes apurados.
Não será concedida entrevista coletiva.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram, por maioria dos votos, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da lei municipal que estabelecia a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de shopping centers de São Luís. O desembargador Bernardo Rodrigues foi o relator do processo.
A decisão – proferida em Sessão Plenária Jurisdicional – suspendeu a aplicação da Lei nº 6.113/2016 até o julgamento final de Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), sem efeito retroativo.
O desembargador Bernardo Rodrigues entendeu que a medida cautelar mereceu ser acolhida por apresentar fundamentação jurídica suficiente para constatar a possibilidade de que o direito pleiteado existe no caso concreto (fumus boni iuris) e a urgência em suspender a norma para evitar dano grave e de difícil reparação (periculum in mora).
“A fumaça do bom direito se encontra caracterizada pelo fato de que a atividade de exploração da atividade de estacionamento em imóvel privado constitui matéria atinente ao direito de propriedade, portanto, no âmbito do Direito Civil, de competência privativa da União”, explicou o relator, com base no art. 22, inciso I da Constituição Federal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Abrasce sustentou que várias outras leis, que trataram do mesmo assunto da lei municipal, já foram declaradas inconstitucionais, entendendo que a intervenção no desenvolvimento na atividade de estacionamento, por dizer respeito à exploração econômica de propriedade privada, enquadra-se no ramo do Direito Civil, sendo, portanto, de competência privada da União, além de importar em transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
A associação também alegou que, ainda que a matéria em discussão não estivesse na esfera de competência exclusiva da União, a norma municipal não cuida de tema de interesse local, não podendo o Município de São Luís legislar, ainda que de forma concorrente, sobre a metodologia de cobrança pelo uso de estacionamentos privados.
Em sua defesa, o Município de São Luís alegou a ilegitimidade da Abrasce e afirmou que, embora o estacionamento explore área privada, é serviço de caráter coletivo que se utiliza de circulação de vias em seu perímetro externo, estando sujeita à fiscalização por agentes de trânsito, que podem aplicar multas no interior desses estabelecimentos, conforme a Lei n.º 13.146/2015.
Sobre a alegação de ilegitimidade da associação, o desembargador Bernardo Rodrigues ressaltou que a legitimidade está caracterizada na Constituição Estadual, quando estabelece, como partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade, as federações sindicais, as entidades de classe de âmbito estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos; e no Estatuto Social da Abrasce, quando dispõe sobre a possibilidade de ajuizamento de Adin.
O desembargador considerou, ainda, o fato de a associação já ter defendido, junto ao STF, o interesse dos seus associados, referente à cobrança por serviço de estacionamento em locais privados.
“Na espécie, a Lei n.º 6.113/2016 invade, sem qualquer dúvida, matéria de Direito Civil, porquanto estabelece regras sobre elementos essenciais do direito de propriedade, o que não confunde, em hipótese alguma, com o direito consumerista regido pela Lei n.º 8078/90,” concluiu o relator.
Uma parte da parede e do teto da Unidade Escolar Básica Rosa Mochel, no bairro Coroado, desabou na manhã desta quinta­-feira (30).
Na tarde de segunda-­feira (27), um episódio semelhante ocorreu na UEB Darcy Ribeiro, localizada no bairro Sacavém, que resultou em três pessoas feridas.
De acordo com funcionários da UEB Rosa Mochel, uma parte da parede cedeu e atingiu o forro, que desabou em uma das salas de aula da unidade.
No momento do acidente não havia ninguém no local. O secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, disse que já tomou conhecimento do caso e tomará as devidas providências. Enquanto isso, as aulas na escola estão suspensas. A previsão é que ainda hoje seja feita uma vistoria no local
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Outro caso Na segunda­-feira, parte do teto da UEB Darcy Ribeiro caiu sobre a cabeça de 30 alunos, todos com 11 e 12 anos de idade. Dois estudantes e uma professora ficaram feridos.
Um deles teve que ser encaminhado para o Hospital Djalma Marques, o Socorrão I, onde ficou em observação por algumas horas. O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, pediu apuração das causas do desabamento de parte do telhado da escola.
Além disso, anunciou que deveria convocar a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para prestar esclarecimentos do motivo da não realização de obras de manutenção de urgência na unidade no segundo semestre de 2016, conforme estava acertado entre MP e Semed.
Do Estado do Maranhão
Ex-deputado deve cumprir pena em regime fechado. 
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quinta-feira (30) o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a 15 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a primeira condenação dele na Lava Jato.
Na denúncia oferecida à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusou Eduardo Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África.
Eduardo Cunha foi condenado por corrupção passiva pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin, por três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas.
“O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Deputado Federal, em 2011. A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente”, afirmou o juiz federal na sentença.
O ex-presidente da Câmara foi preso no dia 19 de outubro de 2016, em Brasília (DF). Atualmente, ele está detido no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (PR).
Sérgio Moro absolveu o deputado cassado de lavagem de dinheiro em relação uma transferência bancária internacional porque, de acordo com o juiz, os valores não foram provenientes de vantagem indevida, e de evasão de divisas em relação à omissão de saldo de contas mantidas no exterior.
Segundo sentença, Eduardo Cunha recebeu cerca de US$ 1,5 milhão – atualmente de cerca de R$ 4.643.550. Este valor foi usado como base para definir o ressarcimento para a Petrobras

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