quinta-feira, 13 de julho de 2017
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quinta-feira (13) o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava o prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Votaram contra o parecer de Zveiter 40 deputados e 25, a favor. Houve uma abstenção.
Caberá ao presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), designar outro relator para apresentar um novo parecer. É possível que o novo texto seja votado ainda nesta quinta na CCJ, liberando a denúncia para votação em plenário.
Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi denunciado pela PGR pelo crime de corrupção passiva. Para o presidente, a denúncia é uma “injustiça que se faz com o Brasil”.
Por se tratar do presidente da República, a denúncia só terá continuidade no Supremo Tribunal Federal (STF) se tiver autorização da Câmara.
O novo parecer será lido, mas não será permitido novo pedido de vista (mais tempo para análise) nem nova discussão. Haverá nova orientação de bancada e nova votação nominal, nos mesmos termos da votação anterior.
Em seguida, o relatório vencedor será enviado para a análise do plenário. A intenção do governo é que a denúncia seja votada em plenário antes do início do recesso, previsto para a próxima terça-feira (18).
Trocas na CCJ
Com o objetivo de derrotar o parecer de Zveiter na comissão, partidos aliados ao Palácio do Planalto fizeram, desde que a denúncia chegou à Câmara, 26 remanejamentos entre os integrantes do colegiado, substituindo deputados que haviam indicado voto contra Michel Temer.
O troca-troca gerou protestos e críticas por parte da oposição e de parlamentares dissidentes da base.
Nessa estratégia, vários deputados da base aliada que tinham se inscrito para discursar na CCJ durante as sessões destas quarta e quinta não se pronunciaram ou usaram menos tempo a que tinham direito.

Aprovação da denúncia no plenário
O parecer será aprovado se tiver o apoio de pelo menos dois terços do total de 513 deputados, ou seja, 342 votos. Se isso acontecer, será autorizada a instauração do processo no Poder Judiciário.
No passo seguinte, os 11 ministros do STF analisarão a denúncia e, se a aceitarem, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias.
O presidente só perderá o cargo definitivamente se for condenado pelo Supremo.
Durante o período de afastamento, assumirá o comando do país o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Se Temer for condenado pelo STF, Rodrigo Maia, à frente da Presidência da República, terá de convocar eleições indiretas no prazo de um mês.

Segundo a Constituição, o novo presidente da República seria escolhido pelo voto de deputados e senadores.
Rejeição da denúncia no plenário.

No caso de rejeição da denúncia pelo plenário da Câmara, o Supremo ficará impedido de dar andamento à ação, que será suspensa, não arquivada.
O processo poderá ser retomado somente após o fim do mandato do presidente.Do G1
Garantia foi dada ontem pelo secretário de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza
Governo Federal retomará emissão das Carteiras de Pescador.

Governo Federal não emitia novos registros desde 2013; carteira garante aos pescadores exercer profissão regularmente no AM. 

A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Governo Federal voltará a expedir as Carteiras de Pesca que estão com algum tipo de pendencia junto ao Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (Mdic). A medida entra em vigor na próxima semana, após a publicação de uma portaria do (Mdic) no Diário Oficial da União.

A garantia da emissão das carteiras foi dada nesta terça-feira (11) pelo secretário de Pesca e Aquicultura, Dayvson Franklin de Souza, durante reunião, em Brasília, com presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Walzenir Falcão.

Em Manaus, mais de 400 pescadores estão com as carteiras canceladas, suspensas ou a espera de emissão. Desde 2013, nenhuma carteira foi emitida pelo Governo Federal em todo Brasil.  

Sem as Carteiras da Pesca, os trabalhadores do setor pesqueiro não podem exercer a profissão. Caso sejam pegos pela fiscalização ambiental, os pescadores podem ser presos e ter matérias de pesca apreendidos, além de pagar multa.

"Há quatro anos os pescadores do amazonas esperam uma solução para suspensão das Carteiras de Pesca," lembra Walzenir Falcão.
"Agora falta pouco para os pescadores exercer legalmente a profissão," acrescentou.

O BENEFICIO SERÁ VÁLIDO PARA TODO BRASIL 

A decisão anunciada na reunião entre a Secretaria da Pesca e a (CNPA), vai beneficiar pescadores de todo Brasil que estão com as carteiras suspensas. 

TERMINAL PESQUEIRO 

Além do Terminal Pesqueiro de Manaus, outros 12 terminais administrados pelo (Mdic) em todo Brasil serão repassados para administração para as federações de pescadores nos Estados. 
“Tentar forçar a inelegibilidade do presidente Lula, sem provas consistentes, não é algo compatível com a Constituição e com as leis”, essas foram as palavras do governador do Maranhão Flávio Dino na tarde desta quarta-feira (12) após o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo que envolve o caso da compra e reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo.
O diretório nacional do PCdoB também se posicionou em relação à decisão do juiz Moro e afirmou que “Lula é um patrimônio do povo brasileiro, um ícone de nossa história nacional”.
– Confira a a íntegra da nota:
Apesar da completa ausência de provas ou mesmo de um conjunto de evidências minimamente consistentes o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e meio de prisão.
De nada adiantou o trabalho da defesa do ex-presidente, que invertendo o que pede o processo penal, produziu ela mesma provas da inocência de Lula; nem mesmo todas as declarações de inúmeros jurisconsultos afirmando que, com a completa ausência de provas, a condenação seria absurda.
O PCdoB manifesta a sua firme indignação com a decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro, solidariza-se com Lula, sua família e seu partido, e conclama todos os democratas, independente de suas posições políticas ou ideológicas, a se mobilizarem para que o Estado democrático de direito seja garantido e o presidente seja inocentado nas próximas instâncias recursais.
Lula é um patrimônio do povo brasileiro, um ícone de nossa história nacional e será defendido com garra e decisão por todos os que sonham com um Brasil justo para todos e todas.
Luciana Santos,
Presidenta Nacional do PCdoB

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