sábado, 5 de agosto de 2017
A prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF) convoca as escolas comunitárias para orientação quanto a regularização de pendências referentes à prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores (FUNDEB) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).   
Das 21 escolas comunitárias conveniadas, 14 apresentam pendências na prestação de contas do FUNEB, referentes aos anos 2015 e 2016, enquanto outras 03 também apresentarem problemas no PNAE. De acordo com Joana Marque (SEMPAF), todas as escolas que apresentam divergências nas prestações de contas foram notificadas no mês de junho e a partir de agora precisam comparecer a sede da secretaria, caso contrário, podem ter os recursos suspensos.
“As escolas que apresentam problemas e foram notificadas, precisam estar atentas para o comparecimento no prazo de 15 dias a partir da data do recebimento da notificação, caso contrário terão seus repasses suspensos até que as pendências sejam devidamente sanadas”, alertou a gestora.
Ainda de acordo com a secretária, o repasse dos recursos para a quarta parcela, do total de oito, estabelecidos em convênio para o ano de 2017, advindos do FUNDEB e do PNAE, só serão realizados após regularização do processo de cada instituição.   
“A correta apresentação dos documentos por parte das unidades de ensino é fator condicionante para o repasse dos recursos advindos do governo federal e garante claro, a transparência em todo o processo além do perfeito andamento da estrutura das escolas e atendimento aos alunos”, concluiu.
O governador Flávio Dino, que é também juiz de Direito e passou em primeiro lugar no mesmo concurso prestado por Sergio Moro, publica artigo nesta sexta-feira, assinado em parceria com o secretário e também advogado Rodrigo Lago, em que afirma que a sentença contra o ex-presidente Lula é um edifício com vários andares de erros jurídicos.

Dino cita a inexistência de corrupção passiva, demonstra estranheza com um episódio de um apartamento de São Paulo ser analisado pela justiça paranaense quando o próprio Moro reconheceu não haver ligação entre o imóvel e o caso Petrobras e diz, ainda, que não pode haver lavagem se o chamado “triplex do Guarujá” jamais foi entregue a Lula.

“A sentença em questão, portanto, é um tríplex que não cabe em um edifício jurídico democrático, no qual os fins não justificam os meios”, diz Dino, em artigo escrito em parceria com Rodrigo Lago, secretário de Transparência e Controle do Maranhão. (Brasil 247)

Leia abaixo:

A sentença tríplex

Por Flávio Dino e Rodrigo Lago

Uma sentença judicial não pode derivar apenas do sentimento do julgador. Se assim fosse, o Judiciário não seria compatível com a democracia, que pressupõe freios e contrapesos, representados por um edifício jurídico composto pela Constituição.

Se uma sentença é construída fora desse edifício, não pode subsistir. Foi o que aconteceu com a sentença do caso tríplex, relativa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Podemos identificar três andares de problemas no caso.

O primeiro andar abriga a deficiente configuração do crime de corrupção passiva. Desde o julgamento da Ação Penal 307, o Supremo Tribunal Federal fixou em nosso edifício jurídico que não basta o recebimento de vantagem por funcionário público para se ter representado esse tipo de infração.

É “indispensável (…) a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário e a realização de ato funcional de sua competência”, disse o STF. Na sentença, contudo, reina uma confusão sobre isso, agravada com a decisão nos embargos declaratórios da defesa.

O julgador fala em atos de ofício indeterminados e aborda fatos praticados em momento posterior ao exercício do mandato do ex-presidente Lula, que se encerrou em 1º de janeiro de 2011. É impossível ter havido crime de corrupção passiva em 2014 sem a participação de pelo menos um outro funcionário público (inexistente nos autos).

O imbróglio aumenta quando, ao julgar os embargos declaratórios, o juiz diz que não há correlação entre o tal tríplex e contratos da Petrobras, tornando ainda mais estranha a competência da Justiça Federal de Curitiba para apreciar controvérsia sobre apartamento situado em São Paulo.

Chegamos ao segundo andar de equívocos da sentença: a problemática da configuração do crime de lavagem de dinheiro.

Sustentou-se sua consumação na medida em que a propriedade do tríplex foi mantida oculta”entre 2009 até pelo menos o final de 2014″. No entanto, consta da sentença que o apartamento jamais foi efetivamente entregue ao ex-presidente Lula.

No caso, não havia nem propriedade nem posse por parte dele. O patrimônio deste não chegou a ser aumentado, sendo impossível a prática de quaisquer dos núcleos do art. 1º da lei nº 9.613/98, que trata dos casos de lavagem.

Por fim, no terceiro andar de erros jurídicos, tem-se a inegável sobrecarga da dosimetria das penas, talvez para reduzir a hipótese de serem alcançadas por prescrição.

Chama a atenção a sentença considerar três vetores negativos das circunstâncias judiciais, dentre eles alguns estranhos ao réu, e não os fatos que neutralizariam alguns deles, talvez pela escassa fundamentação atinente às provas produzidas por requerimento da defesa.

A sentença em questão, portanto, é um tríplex que não cabe em um edifício jurídico democrático, no qual os fins não justificam os meios. O devido processo legal é uma garantia de toda a sociedade, maior do que os interesses da luta política cotidiana.

Para isso existem os tribunais: inclusive para dizer “não” a sentimentos puramente pessoais, que podem ir para as urnas, nunca para sentenças.

FLÁVIO DINO, professor do curso de direito da Universidade Federal do Maranhão, é governador do Estado do Maranhão

RODRIGO LAGO, advogado licenciado, é secretário de Estado de Transparência e Controle do Maranhão.

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