quinta-feira, 28 de dezembro de 2017
Cármen Lúcia suspende parte do decreto de Temer que abrandou regras do indulto de Natal
PERDÃO DE PENA - 'Indulto não é prêmio ao criminoso', escreveu ministra. Medida editada por Temer reduz exigências para conceder perdão a condenados.
Presidente do STF acolheu ação apresentada por Raquel Dodge. Magistrada afirmou na decisão provisória que 'indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime'.
Por Valdo Cruz e Bernardo Caram, GloboNews e G1, Brasília
Outro trecho do decreto questionado por Raquel Dodge é o que prevê a possibilidade de livrar o detento beneficiado com o indulto do pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos.
Para a procuradora-geral, o perdão de multas seria uma forma de renúncia de receita por parte do poder público.
Na ação, Raquel Dodge destaca que o decreto natalino deste ano do presidente da República foi classificado como o "mais generoso" entre as normas editadas nas últimas duas décadas e afirma que, se mantido, será causa de impunidade de crimes graves como os apurados pela Operação Lava Jato e outras operações de combate à “corrupção sistêmica”.
Como exemplo, a procuradora-geral da República afirma que, com base no decreto, uma pessoa condenada a 8 anos e 1 mês de prisão não ficaria sequer um ano presa.
Em relação ao perdão das multas, a presidente do Supremo ressaltou na decisão liminar que suspendeu os efeitos de parte do decreto que os valores cobrados dos condenados não provocam “situação de desumanidade” nem são dignos de “benignidade”, por serem parte de uma atuação judicial que beneficia a sociedade.
“Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, incluído a progressão de regime, por exemplo, faz-se imprescindível o adimplemento da pena de multa, salvo motivo justificado”, destacou.
Sem recuo
Após a edição do decreto natalino, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, usou sua conta no Twitter para criticar o ato de Michel Temer. Segundo o procurador, o indulto deste ano se trata de um “feirão de Natal para corruptos”.
“Pratique corrupção e arque com só 20% das consequências – isso quando pagar pelo crime, porque a regra é a impunidade”, escreveu.
Sobre o decreto de indulto do presidente: antes, corruptos precisavam cumprir apenas 1/4 da pena. Agora, irrisórios 1/5. É um feirão de Natal para corruptos: pratique corrupção e arque com só 20% das consequências - isso quando pagar pelo crime, porque a regra é a impunidade.
— December 22, 2017
Diante da polêmica gerada pela edição do indulto natalino, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta à colunista do G1 Andréia Sadi que o governo não vai recuar em relação ao decreto que mudou os critérios para a concessão do indulto de Natal.
"Não tem recuo. Governo mantém sua posição. Não tem motivo. Agora, é aguardar a decisão da ministra Cármen Lúcia [presidente do Supremo Tribunal Federal]", afirmou o ministro ao Blog.
Em resposta às críticas disparadas contra Temer em razão do indulto natalino, o ministro da Justiça escreveu um artigo defendendo a iniciativa do presidente da República. O texto de Torquato Jardim foi publicado nesta quinta no site do jornal "O Globo".
No artigo, o titular da Justiça disse que considerar que o decreto beneficiará investigados, denunciados ou condenados pela Operação Lava Jato "configura ignorância ou má-fé".
"Não há que se confundir Lava Jato com indulto. Não há qualquer relação de causa e efeito. Lava Jato é uma série de processos administrativos ou judiciais de investigação ora em curso ou na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. Processos sem conclusão, donde sem sentença judicial. Logo, processo administrativo da Lava Jato não é objeto de indulto. O indulto pressupõe decisão judicial – ainda que não definitiva", escreveu o ministro em trecho do artigo.
Randolfe
Nesta quinta, um dia depois de Raquel Dodge ter ingressado com ação no STF questionando o indulto natalino, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou ter ajuizado uma ação popular na Justiça Federal de Brasília pedindo a anulação do decreto de Temer.
A assessoria de Randolfe informou que, na ação, o parlamentar do Amapá comparou o indulto natalino do presidente da República de um “insulto natalino”, que promove uma “black Friday do crime de colarinho branco, promovendo descontos de até 84% nas penas de poderosos”.
Cármen Lúcia
Michel Temer
Supremo Tribunal Federal
Prefeitura de Raposa antecipa pagamento de servidores
Já consta nas contas de todos os servidores municipais de Raposa o salário do mês de dezembro. A gestão da prefeita Talita Laci (PCdoB) tem sido de equilíbrio e planejamento. Mesmo com a crise econômica nacional e a queda no repasse de recursos federais, a Prefeitura se mantém em dia com o população e a cidade.
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| Gestão Talita Laci (PCdoB) tem sido de equilíbrio e planejamento |
Durante todo o ano, a atual gestão se organizou, planejou e fixou prioridades para o fechamento em dia das contas públicas e o investimento em saúde, educação, infraestrutura, limpeza urbana, entre outros.
Este ano, foram entregues diversas obras e ações em todos os setores municipais. Vale ressaltar que o pagamento do 13° salário dos servidores foi realizado em dia. A primeira parcela foi paga a todos os servidores municipais em julho e a 2° parcela, na semana passada.
Luis Fernando antecipa salário de dezembro em São José de Ribamar
O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, autorizou à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF), a antecipação do pagamento integral do salário referente ao mês de dezembro, como parte da política de valorização dos servidores efetivos, concursados e nomeados no Município.
Os recursos serão depositados nas respectivas contas bancárias, nesta quinta-feira (28). Apesar da aguda crise financeira que afeta as prefeituras brasileiras, a atual gestão criou e efetivou um cronograma para pagar em dia o salário dos servidores.
Além do pagamento antecipado, referente ao mês de dezembro, a prefeitura pagou rigorosamente dentro do prazo todas as parcelas relativas ao 13º salário. O último pagamento aconteceu no dia 20 do mês em curso.
De acordo com o prefeito Luis Fernando, o pagamento antecipado tem como objetivo fazer com que o dinheiro possa circular no comércio varejista local, ativando a economia, que sofreu grave recessão nos últimos anos.
“A antecipação salarial é resultado do bom trabalho da nossa equipe de planejamento orçamentário, que tem buscado equilíbrio financeiro, sendo norteado pelo principio da economicidade e a correta aplicação dos recursos públicos do município. Desde o primeiro dia deste ano estamos pagando os servidores da forma correta e honesta. Encontramos o município com altas dívidas, recursos bloqueados e uma total desorganização financeira, mas isso não desanimou a nossa equipe de governo que hoje me propicia esse momento de dar essa notícia aos funcionários”, comemorou o prefeito Luis Fernando.
Reajuste - Fruto também da correta gestão dos recursos, o prefeito Luis Fernando Silva lembrou ainda que concedeu em agosto reajuste salarial de 7,64% aos profissionais do magistério ribamarense
Com o reajuste, o menor valor pago aos profissionais no município passou a ser da ordem de R$1.995,12, o que corresponde ao valor pago acima do piso nacional, considerando carga horária de 20 horas semanais. Para professor de nível superior, na rede de ensino em tempo integral, levando em consideração a carga horária de 40 horas, o salário chega a R$ 10.667,10. O reajuste de 7,64%, deverá impactar cerca de trezentos mil reais a mais no orçamento municipal.
“Tudo isso”, completou o prefeito, “foi conseqüência de muito trabalho, responsabilidade e compromisso”.
Bancos funcionam até esta quinta-feira para atendimento ao público
Em 2018, as agências reabrirão na terça-feira, dia 2 de janeiro.
As agências bancárias voltaram a funcionar normalmente a partir desta terça-feira (26) em todo o país, após o feriado de Natal no último dia(25).
Na última semana do ano, o atendimento ao público vai até quinta (28) já que, na sexta-feira (29), as instituições financeiras estarão fechadas aos clientes, funcionando apenas para serviços internos, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Hoje, as contas de consumo, como as de água, luz, telefone e de TV a cabo, bem como os carnês cujos prazos de pagamento venceram durante o feriado podem ser pagas normalmente nas agências.
No caso de boletos bancários, os clientes também podem fazer o agendamento em canais eletrônicos ou fazer pagamentos por meio do Débito Direto Autorizado (DDA). Também é possível usar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e o banco por telefone.
Em 2018, as agências reabrirão na terça-feira, dia 2 de janeiro.
Prefeitura de São Luís lança editais para realização do Carnaval 2018
Propostas referentes aos editais serão recebidas até 24 de janeiro de 2018, das 13h às 19h.
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), está com editais abertos para a realização do Carnaval 2018 que acontece de 09 a 13 de fevereiro de 2018. Nos editais constam todas as informações de como devem proceder as organizações interessadas em promover e executar as festividades do período momesco, incluindo programação, ações de marketing, captação de recursos e toda a logística do evento. As propostas referentes aos editais serão recebidas até 24 de janeiro de 2018, das 13h às 19h, sendo as sextas-feiras no horário das 8h às 14h, no Protocolo da Secult, na Rua do Mocambo, s/n, Centro.
O Edital de Chamamento Público Nº 15/2017 visa o credenciamento por meio de termo de colaboração entre a Secretaria e Organização da Sociedade Civil para o fomento a ocupações de espaços públicos com ações culturais, planejados e executados pela própria organização para atender à logística e programação artística promovidos no primeiro semestre de 2018.
Por sua vez o Edital de Chamamento Público Nº 16/2017 torna público o interesse da Prefeitura em firmar acordo de colaboração, com Organização da Sociedade Civil, esta como captadora e executora em parceria técnico-financeira, através de acordo de colaboração, para promover e executar o projeto Carnaval de São Luís 2018, com a cessão de espaços públicos e espaços publicitários na passarela e onde se fizer presente as promoções referentes ao carnaval.
Já o Edital de Chamamento Público Nº 17/2017 trata sobre o Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil para a execução da logística e premiação do projeto Carnaval de São Luís 2018. Todos os editais podem ser acessados por meio do site organizador do evento.
Prorrogação
O Credenciamento Artístico para o Carnaval de São Luís de 2018 foi prorrogado até o dia 5 de janeiro de 2018. Os grupos estão sendo convocados pelo Edital Nº 14/2017 – PMSL/SECULT, que prevê a habilitação de propostas de atividades artísticas para compor a programação dos eventos de pré-Carnaval e Carnaval apoiados e realizados pela Prefeitura, a serem executados pela Secult.
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