segunda-feira, 15 de abril de 2019
O CMDCA [Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente], no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, revogada pela Lei 12.696 de 25 de julho de 2012; pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 111 de 2006, revogada pela Lei 254/201, torna público o lançamento do Edital nº 01/2019, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o período de 2019 a 2022. 
Baixe aqui seu Edital

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