A Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou, durante a sessão ordinária legislativa presencial, desta terça-feira (11), Indicação de autoria da Vereadora Drielle da Pindoba(PRB), que solicita regularização fundiária da Comunidade Iguaíba em Paço do Lumiar. 

Atenta ao crescimento populacional que ocasionou moradias irregulares em diversos setores de Paço do Lumiar, a vereadora Drielle da Pindoba(PRB), sugeriu ao Poder Executivo que seja realizada a Regularização Fundiária em todas as áreas na Comunidade do Iguaíba.

A indicação de nº 365/2021 solicita que as Secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente e Assistência Social realizem parceria com o Governo do Estado através do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão -Iterma.

A vereadora Drielle da Pindoba relatou a importância dessa ação.

“A regularização transforma esses setores em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, e o acesso aos serviços públicos. A falta de documentação legal ocasiona transtornos para os detentores de posse. Peço à Administração Municipal que tome as decisões necessárias, em prol dos luminenses", disse.

A Regularização Fundiária é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, para integrar áreas irregulares ao âmbito legal dos municípios.