O texto do Projeto de Lei requer que as palestras e aulas sobre os temas sejam implantadas pelo Poder Executivo como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens e Adultos.

A matéria destaca ainda que as palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. A norma determina ainda que o profissional que lecionará sobre os temas de ‘noções de direito e cidadania” deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou bacharel em direito.

Aldiran Guerreiro destacou que esse projeto vai trazer mais dignidade e garantia de direitos para a sociedade ribamarense.