A Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou, durante a sessão ordinária legislativa presencial, desta sexta-feira (14), Indicação de autoria da Vereadora Drielle da Pindoba(PRB), que solicita ao Poder Executivo que seja realizada a Regularização Fundiária da Comunidade de Itapera, através do Iterma em Paço do Lumiar. 

Durante a sessão, a vereadora Drielle teve a indicação de Nº389/2021, aprovada por unanimidade e encaminhada a Prefeita Paula Azevedo, a fim de que seja solicitada as Secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente e Assistência Social realizem parceria com o Governo do Estado através do Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão -Iterma. Para que seja implantado o Programa de Regularização Fundiária, com o objetivo de regularizar urbanisticamente e judiciária do domínio do imóvel. A ação trará benefícios aos moradores da Comunidade de Itapera, que poderão registrar e regularizar a situação em cartório, entre outros.

A Regularização Fundiária é um processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, para integrar áreas irregulares ao âmbito legal dos municípios. 

A vereadora Drielle da Pindoba relatou a importância dessa ação.

“A regularização transforma esses setores em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, e o acesso aos serviços públicos. A falta de documentação legal ocasiona transtornos para os detentores de posse. Peço à Administração Municipal que tome as decisões necessárias, em prol dos luminenses", disse.